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Nos termos do artigo 4° do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o Órgão de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal, subordinado ao seu gabinete, é:
 

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A Lei Orgânica do Município de Baliza prevê em seu artigo 155 que a família, base da sociedade, receberá especial proteção do Município que, isoladamente ou em cooperação, manterá programas de assistência a criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente. Dessa forma, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida:
 

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Analise os itens a seguir e marque a alternativa correta:
Segundo o artigo 3º do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei n. 016/90), o sistema de Administração de Pessoal compreende os seguintes órgãos:

I. Órgãos de Assistência direta e imediata do Prefeito Municipal; II. Órgãos Centrais de Direção Superior; III. Órgãos de Assessoramento Técnico; IV. Órgãos Vinculados.
 

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O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Baliza (Lei n. 016/90), traz em seu artigo 35, a seguinte definição: “A Ascensão Funcional é o ato pelo qual o servidor público muda de uma categoria funcional para outra imediatamente superior”. Assim, sabe-se que a Ascensão Funcional será requerida:
 

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3413103 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO
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Conforme a Lei Municipal nº 782/2019, a multa a ser paga pela infração leve será de:
 

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3413102 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO
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Julgue as proposições abaixo, com base no Código Sanitário Municipal, sobre fiscalização de produtos e depois marque a alternativa correta:

I. A autoridade sanitária fará, sempre que considerar necessário, coleta de amostras de produto, para efeito de análise.

II. A amostra do produto considerado suspeito deverá ser encaminhada para laboratório particular indicado pela unidade que será testada.

 

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3413099 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Glória-GO
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São isentos da taxa de Vigilância Sanitária, conforme Lei Municipal nº 782/2019:
 

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3412547 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EDUCA
Orgão: Câm. Piancó-PB
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De acordo com Art. 22, Inciso IV – “DA MESA”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, são atribuições do Presidente, entre outras, EXCETO:

 

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3412517 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: EDUCA
Orgão: Câm. Piancó-PB

De acordo com o Art. 29. Do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piancó – PB, as Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabem:

I. Discutir e votar proposições que dispensar, na forma deste Regimento.

II. Realizar audiências públicas com entidades da comunidade.

III. Convocar Secretários Municipais ou Distritais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições.

IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas contra atos ou omissões das autoridades públicas municipais.

V. Solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão.

VI. Apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.

Estão CORRETOS:

 

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3412457 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: BRB
Orgão: Pref. Santaluz-BA
O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente:
 

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