3836793 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Feijó-AC

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Agente Administrativo
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Acre - ACFeijó-AC

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Feijó-AC.

A

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta e cinco por cento de sua despesa total com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores.

B

As contas do Município, prestadas anualmente, serão julgadas pela Câmara, dentro de trinta dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas.

C

O subsídio máximo do Vereador corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de até dez mil habitantes.

D

O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa e, solicitada a urgência, a Câmara deve se manifestar em até sessenta dias sobre a proposição, contados da data em que for apresentada em sessão.

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3836792 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Feijó-AC

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Agente Administrativo
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Acre - ACFeijó-AC

Segundo o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, recondução é:

A

a investidura do servidor estável, em cargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial.

B

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: inabilitado em estágio probatório relativo a outro; reintegração do anterior ocupante.

C

o deslocamento do servidor, a pedido ou ex-oficio, com preenchimento de cargo vago, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

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3836791 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Feijó-AC

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Agente Administrativo
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Acre - ACFeijó-AC

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Município de Feijó-AC, no mínimo _______ por cento das funções de confiança latu sensu serão preenchidos por ocupantes de cargo de provimento efetivo.

Termo que preenche corretamente a lacuna acima é:

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3836550 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: DECORP
Orgão: Pref. Feijó-AC

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Acre - ACFeijó-AC

Com base na lei orgânica do município de Feijó, é correto afirmar que:

I - são poderes do município, independentes e harmônicos entre si, o legislativo e executivo.
II - são símbolos do município o brasão, a bandeira, as armas e o hino, representativos de sua cultura e história.
III - constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Estão corretas as afirmativas:

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3836508 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Paraná - PRLondrina-PR

A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.

B

O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.

C

A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.

D

O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.

E

O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.

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3836506 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Paraná - PRLondrina-PR

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina, que institui a Lei Geral do Plano Diretor Participativo Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A função social da Cidade compreende o pleno exercício do direito à cidade por todos os cidadãos, entendido como direito ao trabalho e renda, à saúde, à educação, à cultura, à moradia, à proteção social, à segurança, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ao saneamento, ao transporte público, ao lazer, à informação, à acessibilidade, e demais direitos assegurados pela legislação vigente.

B

O direito à cidade compreende o processo de universalização do acesso aos benefícios e às comodidades da vida urbana por parte de todos os cidadãos pela oferta e uso dos serviços, equipamentos e infraestruturas públicas.

C

O Setor de Atividades Especializadas caracteriza-se pela baixa densidade populacional, com o uso do solo diversificado, inclusive de valor histórico cultural, oferta de comércio, serviços centrais, equipamentos, emprego, estruturas de atendimento local (saúde, educação e transporte).

D

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é o direito sobre o patrimônio ambiental, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, constituído por elementos do sistema ambiental natural e do sistema urbano de forma que estes se organizem de forma harmônica para a melhoria da qualidade ambiental e bem-estar humano e a provisão de serviços ecossistêmicos.

E

O macrozoneamento estabelece as regras fundamentais de ordenamento do território e define as diretrizes gerais para a aplicação dos instrumentos definidos no estatuto da cidade, bem como às leis de parcelamento, uso e ocupação do solo.

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3836505 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Paraná - PRLondrina-PR

De acordo com a Lei Municipal nº 12.267/2015 de Londrina, que dispõe sobre a implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A expedição das licenças ou autorizações necessárias à construção ou ampliação do empreendimento que apresentar proposta de Outorga Onerosa do Direito de Construir fica condicionada à expedição de Certificado de Aquisição de Potencial Construtivo Adicional pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Londrina (IPPUL).

B

A concessão de potencial adicional construtivo poderá ser suspensa quando o IPPUL verificar adensamento excessivo nas áreas onde se aplica a outorga onerosa.

C

A Taxa de Análise de proposta de outorga onerosa deve ser paga posteriormente à prática ou conclusão de qualquer ato ou atividade sujeita à sua incidência.

D

Os impactos na infraestrutura e no meio ambiente decorrentes da outorga onerosa deverão ser monitorados permanentemente pelo Poder Executivo, que deverá tornar público relatórios desse monitoramento, destacando as áreas críticas próximas da saturação.

E

São isentos do pagamento de contrapartida financeira os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

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3836489 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Paraná - PRLondrina-PR

Marli, servidora pública municipal de Londrina, ingressou no serviço público no dia 01 de março de 1995, no mesmo dia em que completou 30 anos de idade. Marli adora o que faz e, mesmo já transcorridos mais de 25 anos de prestação de serviço público, quer seguir trabalhando, pois não deseja aposentar-se neste momento. Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Londrina sobre a aposentadoria de servidores titulares de cargo de provimento efetivo, qual será a data limite que Marli poderá seguir trabalhando até que seja aposentada compulsoriamente?

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3836487 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador do Município
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Paraná - PRLondrina-PR

Considerando o previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, assinale a alternativa INCORRETA sobre as regras para promoção na carreira.

A

A promoção na carreira por merecimento ocorrerá em anos ímpares, sendo concedida sempre no mês de outubro.

B

O processo de promoção por competências e habilidades ocorrerá por meio de testes compatíveis com a função em que ocorrerá o provimento, análise do currículo, tempo de serviço no setor de referência e perícia médica.

C

No processo de promoção por competências e habilidades, o currículo será pontuado em até 100 pontos, sendo que os títulos de mestrado e doutorado pontuam, respectivamente, 30 e 50 pontos.

D

Será realizada, antes do resultado final do processo de promoção por competências e habilidades, perícia médica para verificar a aptidão física e mental ao exercício da nova função, que será realizada pelo órgão de gestão de saúde ocupacional.

E

A promoção na carreira por conhecimento é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior da tabela de vencimentos, e poderá ser requerida pelo servidor que tenha pelo menos 4 anos de exercício no cargo e na referência em que estiver posicionado.