Magna Concursos
3485629 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: Pref. Olinda-PE
Nos termos do Código Tributário Municipal de Olinda (Lei Complementar Municipal n. 03/1997), NÃO constitui hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:
 

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