A respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do município de Caxias do Sul, analise o caso hipotético a seguir:

A empresa X possui licença regular apenas para a comercialização de materiais de construção. Essa atividade representa 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta, Como forma de aumentar seus lucros, contratou alguns microempreendedores individuais (MEI) e passou a construir imóveis por empreitada, contratando esses serviços com o tomador, de forma que essa atividade já representa 18% de sua receita. A referida empresa possui um amplo imóvel anexo a seu estabelecimento comercial, permitindo que seus clientes o utilizem como estacionamento gratuito, mas cobra pelo estacionamento de pessoas que desejem deixar seus veículos no espaço quando elas não adquirem nada no seu comércio de materiais de construção. Todas as atividades da empresa X são realizadas no município de Caxias do Sul.

Segundo o disposto no Código Tributário Municipal, é CORRETO afirmar sobre a situação:

O Código Tributário do Município de Caxias do Sul estabelece que:

I. As pessoas físicas ou jurídicas sujeitas a tributos municipais ficam obrigadas a conservar, durante 10 (dez) anos, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária;

Il. A Administração Municipal é autorizada a proceder à compensação de créditos tributários ou não tributários vencidos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Receita Municipal;

IIl. A extinção do crédito tributário e não tributário J inscrito em dívida ativa mediante dação em “ pagamento de bens imóveis somente é viável se preenchidas as condições estabelecidas na legislação, dentre elas, o bem imóvel estar localizado nos limites territoriais do município de Caxias do Sul;

IV. A concessão de isenção e o reconhecimento de Imunidade tributária não desobrigam o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias, nem da aplicação das penalidades cabíveis no caso de descumprimento.

Qual é a quantidade de assertivas CORRETAS?

De acordo com o previsto no Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, analise as assertivas a seguir, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O Cupom Fiscal de Serviços eletrônico (CFS-e) é uma forma de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) de maneira simplificada.

( ) A identificação do tomador, possibilitando a indicação de nome, CNPJ/CPF e e-mail, são campos de preenchimento obrigatório no CFS-e.

( ) Nas hipóteses em que permitido, o cancelamento do CFS-e e da NFS-e poderá ser feito até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data de sua emissão, exclusivamente por meio do Sistema da NFS-e, desde que não tenha ocorrido o recolhimento do ISSQN.

( ) A Declaração de Serviços Prestados na Obra (DSPOe) será apresentada exclusivamente por meio eletrônico, mediante acesso ao portal do contribuinte https://nfse.caxias.rs.gov.br/site, utilizando a chave de acesso a ser encaminhada pela Secretaria da Receita Municipal ao endereço de correio eletrônico que o requerente fica obrigado a informar no momento do pedido de Carta de Habite-se.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

As notificações ao servidor estagiário serão realizadas de forma pessoal, apondo-se o ciente do avaliado e a data da comunicação. Não sendo localizado o servidor, ou estando ele ausente do município, se conhecido seu endereço, será notificado, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento, através de quantas das possíveis seguintes formas? I. Mensagem SMS; II. Via postal; III. Carta registrada; IV. Mensagem de voz por aplicativo de mensagens instantâneas.

Relativamente às aferições do estágio probatório, qual é o prazo para retorno do Boletim de Avaliação preenchido, a contar da data do recebimento pela Comissão Especial ou pelo Avaliador, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa encaminhada à Gerência de Acompanhamento Psicossocial e Estágio Probatório?

Tem-se que os pagamentos da aposentadoria e da pensão serão devidos conforme dispuser o ato concessor. Ainda, também é possível afirmar que o pagamento dos benefícios será efetuado diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal, constituído junto ao(a) FAPS, ou seja:

Referir-se de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades e a atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, criticá-los do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, é uma das proibições ao servidor, assim como:

I. Opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo ou execução de serviço;

II. Entreter-se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao serviço;

III. Apropriar-se de quaisquer bens do município, desviá-los ou empregá-los em atividades particulares, políticas ou estranhas ao serviço.

Está(ão) CORRETA(S):

Os servidores que exercerem suas atividades em contato com explosivos ou materiais inflamáveis, em condições de periculosidade, terão direito a uma gratificação. A partir dessa premissa, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

Analise o excerto abaixo:

Tem-se que, nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de _____, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Qual alternativa preenche CORRETAMENTE a lacuna acima?

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Caso um contribuinte realize pagamento antecipado de tributo em cumprimento de legislação que assim determine, o crédito tributário será extinto, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.