Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Considera-se ocorrido o fato gerador do tributo tanto nas situações de fato quanto nas situações jurídicas.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário, mas esse prazo prescricional não correrá enquanto não for localizado o devedor ou não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

Suponha que uma pessoa jurídica de direito privado tenha adquirido, onerosamente, o estabelecimento comercial de outra pessoa jurídica de direito privado e dado continuidade à respectiva exploração, sob outra razão social. Nesse caso, se o alienante cessar a exploração do comércio, o adquirente responderá subsidiariamente com o alienante pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido devidos até a data do ato.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

É considerada obrigação tributária principal a prestação positiva ou negativa que esteja prevista em legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

Com base no Código Tributário do Município de Andradina, julgue os itens seguintes.

A anistia tributária abrange exclusivamente as infrações cometidas à vigência da lei que a conceda, mas não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Em caso de urgência ou de interesse público relevante, tanto o prefeito quanto o presidente da Câmara Municipal podem convocar sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A competência para julgar o prefeito por eventual crime de responsabilidade é da Câmara Municipal.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

Poderá ser dispensada por lei a licitação para alienação de bens municipais, sob a forma de permuta, para fins de uso de interesse social.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A promoção de melhorias nos serviços de abastecimento de água e de saneamento básico é competência privativa municipal.

Julgue os itens a seguir, conforme as disposições da Lei Orgânica do Município de Andradina.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e a lei orçamentária anual estabelecerá o orçamento fiscal referente aos Poderes municipais, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.