Baseando-se na Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:

I. Resoluções.
II. Portarias.
III. Moções.
IV. Autorizações.

Está CORRETO o que se afirma.

A respeito da forma que se expressa a autonomia do município, de acordo com a Lei Orgânica do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Pela eleição indireta dos vereadores, Prefeito e vice-prefeito.
( ) Pela adoção de legislação imprópria.
( ) Pela administração própria no que respeite ao interesse local.

Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:

Assinale corretamente o ano em que Lei Provincial n° 370 de 26 de maio que criava a Freguesia, nomeada com o nome do capitão que contribuiu com a fundação de pinheiro.

Qual é a condição para a perda do cargo de um servidor estável, conforme a Lei Orgânica:

Segundo a Lei Orgânica, como o Município deve garantir o crescimento dos servidores municipais:

O que é vedado no regime jurídico dos servidores da administração pública direta, fundacional e autárquica, conforme a Lei Orgânica:

Qual é a finalidade da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais, conforme disposto na Lei Orgânica:

De acordo com o artigo 86, qual é a condição para a destituição do Procurador Geral do Município:

Qual é a função principal da Procuradoria Geral do Município conforme o artigo 85: