As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração, quanto a _______________, aplicação das subvenções e renúncia das receitas será exercida pela Câmara de Vereadores, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.

Qual a única alternativa que NÃO preenche, corretamente, a lacuna?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Sobre o Poder Legislativo, é correto afirmar que a legislatura tem duração de ________ e corresponde a _____ mandato(s).

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

As questões 26 a 30 se referem à Lei Orgânica do Município de Formosa do Sul.

Acerca das competências da Câmara Municipal, são competências privativas, EXCETO:

As questões 21 a 25 se referem ao Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Formosa do Sul.

O Poder Legislativo local é exercido pela Câmara Municipal, que tem determinadas funções. Nos termos do Regimento interno, qual destas funções implica na vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob determinados prismas e com a tomada de medidas sanatórias que se fizerem necessárias?

Conforme dispõe o estatuto dos servidores públicos, assinale a alternativa que representa corretamente um dever funcional do servidor:

A tramitação de um projeto de lei no âmbito municipal segue uma série de etapas formais, com a participação de diferentes órgãos e autoridades, obedecendo prazos, requisitos regimentais e constitucionais. Considerando o devido processo legislativo no município, assinale a alternativa correta quanto ao trâmite de um projeto de lei:

Conforme previsto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que NÃO representa competência atribuída ao Município:

Quanto à base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), no âmbito do município de Caxias do Sul, é CORRETO afirmar, segundo o Código Tributário Municipal, que:

De acordo com o Decreto Municipal de Caxias do Sul n.º 22.320/2022, considera-se Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente na base de dados informatizada sob a responsabilidade do município de Caxias do Sul, com o objetivo de registrar e documentar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital e autorização de uso fornecida pela Secretaria da Receita Municipal. A NFS-e é de emissão obrigatória para:

As empresas X e Y foram contratadas por uma autarquia municipal de Caxias do Sul para a execução de obras dentro desse município. A empresa X, sediada em Caxias do Sul, comprovou inscrição no Cadastro Econômico desse município. Já a empresa Y, por estar estabelecida no município de Canela, não comprovou esse cadastro. Nesse caso, de acordo com o Código Tributário de Caxias do Sul, no momento de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, a autarquia: