No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

Podem ser designados para a função de fiscal do contrato especialistas sem vínculo empregatício com a Fundação InoversaSul, quando o objeto contratual envolver questões de alta complexidade técnica.

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue o seguinte item.

O acompanhamento e a fiscalização da execução de todos os instrumentos contratuais da Fundação InoversaSul devem ser realizados por fiscal do contrato e suplente expressamente designados.

No que diz respeito às disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul sobre acompanhamento da execução contratual e registro e notificação de irregularidades, julgue os seguinte item.

No processo administrativo para aplicação de penalidades, o prazo para a apresentação de defesa prévia pela contratada é de dez dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

A Fundação InoversaSul pode exigir a prestação de garantia, quando prevista em edital, sendo cabível a contratada optar por caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

Considera-se justa causa para rescisão do contrato por descumprimento de obrigação o fato de a contratada deixar de apresentar o comprovante de prestação de garantia ao fiscal do contrato no prazo previsto no edital ou no instrumento contratual.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

São decorrências da resolução do contrato por culpa da contratada a retenção integral dos créditos decorrentes do contrato e a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Fundação InoversaSul dos valores das multas e indenizações a ela devidos.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

A rescisão contratual é possível por resolução, no caso de incidência de cláusula resolutiva expressa no termo, ou mediante distrato, se houver conveniência para a Fundação InoversaSul.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.

Os casos de rescisão do contrato serão formalmente motivados nos autos do processo, sendo dispensados o contraditório e a ampla defesa.

Com base nas disposições do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul acerca das garantias contratuais e da extinção de contratos, julgue o item a seguir.


No caso de consórcio, desde que integralmente satisfeita, a garantia do contrato poderá ser prestada pelo próprio consórcio ou por qualquer das consorciadas, independentemente da observância da regra da solidariedade.

À luz do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Fundação InoversaSul (Resolução n.º 16/2024 – CONSET), julgue o item a seguir, no que concerne a reajuste, revisão e repactuação de contratos.

A criação ou a elevação de tributos enseja a revisão do contrato para majoração de seu valor, mas a extinção ou redução daquele encargo não autoriza a revisão contratual para diminuir o valor de remuneração do contratado.