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3926677 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Treviso-SC
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O patrimônio do Município de Treviso, conforme estabelece sua Lei Orgânica, abrange todos os bens e direitos que compõem sua estrutura material e financeira, assegurando a continuidade dos serviços públicos e a proteção dos interesses coletivos. Com base no disposto no Art. 5º da Lei Orgânica, os bens do domínio patrimonial compreendem, EXCETO:
 

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