A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.
O funcionamento da Câmara Municipal de Treviso/SC
obedece a regras próprias definidas em sua Lei Orgânica, que
estabelece o período das sessões ordinárias, as hipóteses de
convocação extraordinária e os ritos de posse e instalação
legislativa. Com base no Art. 21º da Lei Orgânica, assinale a
alternativa correta.Provas
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