Fernanda, servidora pública municipal de Nova Iguaçu, trabalhou sem interrupções por cinco anos e decidiu solicitar sua licença-prêmio por assiduidade. No entanto, ao analisar seu histórico funcional, a administração negou o pedido, informando que ela teve três faltas injustificadas durante o período aquisitivo. Diante dessa negativa, com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu, a administração agiu:

Segundo a Lei Municipal nº 2.378/1992, da sindicância instaurada para apuração de eventuais irregularidades no serviço público municipal de Nova Iguaçu, poderá resultar quaisquer das seguintes medidas, EXCETO:

Com base no Estatuto dos Servidores de Nova Iguaçu – Lei Municipal nº 2.378/1992, analise as seguintes vantagens concedidas aos servidores:

I. De representação.

II. Pela prestação de serviço extraordinário.

III. Pelo exercício de atividade insalubre ou perigosa.

IV. Pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

A correta classificação dessas vantagens, segundo sua natureza jurídica, é:

“Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” – artigo 106 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Acerca das penalidades disciplinares, à luz dessa normativa, é correto afirmar que:

XXX é funcionário do município de Nova Iguaçu há, aproximadamente, quinze anos. Em 27 de janeiro de 2025, XXX precisará tirar licença de suas funções. Com inúmeras dúvidas, procurou orientação jurídica para o seu advogado, doutor RRR, indagando-lhe quais são as hipóteses previstas no ordenamento jurídico municipal em que serão concedidas licenças ao funcionário municipal. RRR, prontamente, analisou a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu e afirmou corretamente a XXX que:

A Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, aponta que são provimentos de cargos públicos, EXCETO:

De acordo com o artigo 125 da Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, o conceito de processo disciplinar consiste no “[…] instrumento destinado a apurar responsabilidade do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido”. A respeito do processo administrativo com espeque na Lei nº 2.378/1992, é correto afirmar que:

Após tomar posse no cargo de técnico programador de computação no município de Nova Iguaçu, ZZZ, extremamente interessado com a nova atividade, resolveu estudar, de forma detida, a Lei nº 2.378/1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu. Nessa seara, no que tange às vedações funcionais, à luz da Lei Municipal retroassinalada, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedada a retirada, sem prévia anuência da autoridade competente, de qualquer documento ou objeto da repartição.

II. É vedado atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro.

III. É vedado promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Está correto o que se afirma em

O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Nova Iguaçu – PREVINI – é uma autarquia municipal destinada a administrar as aposentadorias e pensões dos servidores do município. Assinale, a seguir, sua principal característica.

Francisco Anysio, aprovado em concurso público do município de Nova Iguaçu, foi nomeado para o cargo almejado e está cumprindo período de estágio probatório. O servidor é competente, mas também muito “piadista” e, por isso, está preocupado, já que, durante o estágio probatório, “Chico Anysio” sabe que terá sua aptidão e capacidade avaliadas para o desempenho do cargo. Conforme o Estatuto dos Funcionários do Município de Nova Iguaçu, assinale a alternativa em que todos os fatores serão obrigatória e legalmente observados para a avaliação do servidor.