Para assegurar a garantia da gestão democrática da cidade, segundo a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, deverá ser utilizado o seguinte instrumento:

Na Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, a execução de obras ou o exercício de atividades, independentemente de sua natureza, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Poder Público Municipal. Essa autorização é expressa através de:

I. Alvarás.

II. Certidões.

III. Licenças.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, o objetivo principal do plano diretor é:

I. Disciplinar o desenvolvimento municipal.

II. Garantir a qualidade de vida à população.

III. Preservar a memória cultural da cidade.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 44/2021 − Ordenamento Territorial do Município, o macrozoneamento visa caracterizar as diferentes áreas do município, definir suas vocações e ordenar o território. Considerando isso, as áreas ao redor do perímetro urbano da sede municipal e distritos são a macrozona:

No que diz respeito aos bens públicos, segundo a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, analisar os itens.

I. A construção e conservação das calçadas e passeios em via pública é competência exclusiva do proprietário do imóvel.

II. As vias públicas são logradouros de uso comum, compreendendo as ruas e estradas, bem como as calçadas e ciclovias.

Está CORRETO o que se afirma:

Tendo em vista a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, suspende a exigibilidade de crédito tributário:

Considerando a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

I. Suspensão ou exclusão do crédito tributário.

Il. Outorga de isenção.

Ill. Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

Está CORRETO o que se afirma:

No que diz respeito às modalidades de obrigação tributária, conforme a Lei nº 1.139/1998 — Código Tributário do Município, analisar a sentença.

A obrigação tributária principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (1ª parte). A obrigação tributária acessória surge com a decorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente (2ª parte).

A sentença está:

No que diz respeito à estabilidade do servidor, com base na Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade depois de dois anos.

( ) A estabilidade diz respeito ao cargo, e não ao serviço.

( ) O servidor público efetivo perderá o cargo em virtude de sentença judicial em andamento.

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo pode decorrer de: