Em conformidade com a Lei Complementar nº 45/2021 − Código de Posturas do Município, os casos omissos serão resolvidos de acordo com:

I. Os costumes.

II. A analogia.

III. Os princípios de direito.

Está CORRETO o que se afirma:

Com base na Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a linha que separa a via pública de circulação da propriedade particular é chamada de:

Segundo a Lei nº 1.318/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos do Município, considerando os requisitos básicos para o ingresso no serviço público, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Ter a idade mínima de dezoito anos.

( ) Ser brasileiro nato e residente no município.

( ) Ter o nível de escolaridade e/ou especialidade aquém ao exigido para o cargo.

( ) Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos municipais:

Sobre a organização dos poderes, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas CORRETAMENTE.

O Poder Legislativo é exercido pela__________ Municipal, composta de_____________ eleitos pelo voto direto e__________.

Em relação aos objetivos da Rede de Referência Cadastral Municipal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Amarrar, de um modo geral, todos os serviços de topografia.

( ) Georreferenciar todos os serviços topográficos.

( ) Apoiar a elaboração e a atualização de plantas cadastrais municipais.

Tendo em vista a Lei Complementar nº 43/2021 − Plano Diretor do Município, NÃO é considerado objetivo específico do Plano:

Em relação ao uso e à conservação de edificações, a avaliação do estado da edificação e de suas partes constituintes, com o objetivo de orientar as atividades de conservação, é denominado de:

Caso um fiscal compareça a determinada obra, é CORRETO afirmar que ele deverá se certificar de que as lajes maciças para coberturas não em balanço apresentem espessura mínima igual a:

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público.

Está CORRETO o que se afirma: