De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, a Câmara Municipal, com a sanção do prefeito, pode:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, é competência privativa do município:

Nos termos da Lei Orgânica Municipal, os vereadores à Câmara Municipal de Bebedouro são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, na circunscrição do município. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Ocorre a perda do mandato do vereador apenas por extinção.

(__) Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.

(__) No exercício de seu mandato, o vereador terá livre acesso às repartições públicas, às obras públicas, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da administração direta e indireta, solicitar documentos independentemente de outras formalidades, devendo ser atendidos pelos respectivos responsáveis, na forma da lei.

(__) O suplente de vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos, prerrogativas, deveres e impedimentos do titular e como tal deve ser considerado.

A sequência está correta em:

Nos termos da Lei Complementar nº 145/22, do Município de Bebedouro, é correto afirmar que o Gabinete do Prefeito é composto por:

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais. Acerca das competências legislativas privativas, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

(__) Dispor sobre a administração, uso e alienação de seus bens, atendido ou não o interesse público.

(__) Elaborar o plano diretor conforme diretrizes originais.

(__) Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.

A sequência está correta em:

A reintegração é o reingresso do servidor ou funcionário estável no serviço público municipal em virtude de decisão judicial transitada em julgado. Considerando o tratamento da reintegração no Estatuto dos Servidores de Bebedouro, analise as afirmativas a seguir.

I. Se a função ou cargo houver sido transformado, o funcionário será deixado em disponibilidade até a criação de outro idêntico ao anterior.

II. Reintegrado o servidor ou funcionário, quem lhe houver ocupado o lugar será reconduzido a função ou cargo de origem, com direito à indenização, ou aproveitado em outro cargo ou função ou, ainda, posto em disponibilidade.

III. Reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado.

Está correto o que se afirma em:

Carlos, servidor da Câmara Municipal, utilizou bens públicos em benefício próprio. Após investigação, foi comprovado que sua conduta causou prejuízo ao erário. Qual sanção é aplicável nessa situação, conforme a Lei nº 8.429/92?

A promulgação de uma Lei aprovada pela Câmara Municipal de Bebedouro ocorre:

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bebedouro, as contas do Executivo devem ser:

Conforme a LC nº 145/2022, a contratação temporária no município pode ocorrer: