Sabe-se que, no ato da posse, o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio. O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ainda, cita que a posse dar-se-á no prazo de até quantos dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período?

Analise as assertivas que seguem acerca da organização político-administrativa do Município, conforme a Lei Orgânica:

I. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Executivo exercido pela Câmara Municipal e o Legislativo, exercido pelo prefeito.

II. São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão e outros estabelecidos em lei.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: