4128463 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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De acordo como o art. 55 da Lei Municipal n. 454/2005, além do vencimento e da remuneração, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens, exceto:

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4128457 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

É proibido aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio:

A

Fazer uso de bebida alcoólica ou substância entorpecente fora do serviço.

B

Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades profissionais.

C

Exercer atividade que seja compatível com a função pública.

D

Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente, com prévia autorização do superior imediato.

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4128455 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

A atuação da Guarda Civil Municipal, organizada com base na hierarquia e na disciplina, e terá seu Código de Ética e Conduta disciplinada em decreto que observará os seguintes princípios fundamentais:

I- Respeito irrestrito à dignidade da pessoa humana;
II- Uso proporcional da força, priorizando meios não letais;
III- Preservação da vida como valor supremo;
IV- Conduta ética, íntegra e transparente;
V- Sigilo das informações obtidas em razão do cargo;
VI- Atendimento imparcial e igualitário ao cidadão.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

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4128454 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. Mãe Rio-PA

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Guarda Civil
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O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Responda a questão de acordo com o previsto na Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR, de 16 de dezembro de 2025 e alterações, que dispõe sobre a criação da guarda civil municipal de Mãe do Rio − GCMMR e dá outras providências.

(Lei Municipal n. 805-2025/GAB-PMMR)

De acordo com o art. 18, no exercício de suas atribuições, os integrantes da Guarda Civil Municipal de Mãe do Rio − GCMMR poderão, exceto:

A

desenvolver atividades de segurança, sendo permitido o desempenho de atividades de manutenção, conservação, limpeza e outras assemelhadas.

B

fazer uso de meios compatíveis para conter agressões físicas a terceiros ou à própria pessoa.

C

utilizar-se das prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro ao conduzirem veículos oficiais em serviço de urgência.

D

deter, nas hipóteses de flagrante delito, autores de infrações contra pessoa e contra o patrimônio.

E

utilizar todo material e equipamento de trabalho disponível, somente em situações de serviço.

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4128413 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Formoso-MG

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Agente de Combate às Endemias
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O ACE Carlos, lotado no município de Formoso (MG), recebeu denúncia anônima de que um terreno baldio no Centro da cidade apresentava grande acúmulo de recipientes com água parada. Ao vistoriar o local, ele encontrou pneus, garrafas e latas com larvas de Aedes aegypti. Com base na Lei Municipal n.º 693/2022, Carlos está legalmente autorizado a

A

aplicar multa pessoal no valor de r$ 5.000,00 ao proprietário do terreno, sem necessidade de processo administrativo.

B

interditar judicialmente o imóvel e lacrar o acesso por tempo indeterminado.

C

promover a eliminação mecânica dos criadouros, removendo ou destruindo os recipientes, e notificar o proprietário do terreno.

D

registrar os dados e enviar para a Vigilância Sanitária, para que ela tome as providências legais e administrativas cabíveis.

E

solicitar à polícia militar a prisão em flagrante do proprietário por crime de perigo de contágio venéreo.

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4128383 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: COTEC
Orgão: Pref. Formoso-MG

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Agente Comunitário de Saúde
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Em 4 de novembro de 2022, o município de Formoso (MG) publicou a Lei n.º 693, alinhada à Emenda Constitucional n.º 120/2022, que dispõe sobre os direitos, deveres e regime de trabalho dos ACS. Um jovem, aprovado em concurso público para o cargo de ACS nesse município, foi informado pela gestão municipal de que precisará cumprir exigências específicas previstas nessa lei para tomar posse. Considerando essa lei, qual das seguintes condições é legalmente exigida para o exercício da função?

A

Apresentar certidão de antecedentes criminais internacionais, mesmo sem nunca ter saído do país.

B

Apresentar diploma de curso superior completo na área da saúde, reconhecido pelo MEC.

C

Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria D e veículo próprio.

D

Residir no território da microárea onde atuará, conforme delimitação da Secretaria Municipal de Saúde.

E

Ter disponibilidade para trabalhar em regime de plantão noturno e aos domingos, sem adicional.

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4128076 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Museólogo
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Santa Catarina - SCFlorianópolis-SC

A Lei Municipal nº 1.202, de 1974, considera que constituem patrimônio histórico e artístico do Município de Florianópolis os bens móveis e imóveis existentes no seu território que atendam aos seguintes critérios:

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4127754 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Durante uma capacitação interna realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores recém-ingressos foram orientados sobre o funcionamento da estrutura administrativa e legislativa da Casa, incluindo as regras previstas no Regimento Interno para a composição e duração do mandato da Mesa Diretora.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Mesa Diretora será eleita para mandato de quatro anos consecutivos, coincidindo com o período da legislatura municipal.

B

A Mesa Diretora será eleita para mandato de cinco anos consecutivos, conforme deliberação do plenário da Câmara Municipal.

C

A Mesa Diretora será eleita para mandato anual, sendo realizada nova eleição ao início de cada sessão legislativa.

D

A Mesa Diretora será eleita para um mandato de dois anos consecutivos, conforme estabelecido no Regimento Interno da Câmara Municipal.

E

A Mesa Diretora será eleita para mandato de três anos consecutivos, podendo ocorrer nova eleição ao término desse período.

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4127753 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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Em reunião institucional realizada na Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, servidores discutiram as regras do Regimento Interno relativas ao local de realização das sessões legislativas. O objetivo era esclarecer em quais situações as sessões podem ocorrer fora da sede da Câmara e quais condições devem ser observadas para que isso ocorra de forma válida.

Considerando o conteúdo programático referente ao Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As sessões da Câmara Municipal terão obrigatoriamente por local sua sede, exceto as sessões solenes e itinerantes que poderão ser realizadas em outro recinto.

B

As sessões da Câmara Municipal poderão ocorrer em qualquer local do Município sempre que houver decisão administrativa da Mesa Diretora da Casa Legislativa.

C

As sessões da Câmara Municipal deverão ocorrer preferencialmente na sede do Poder Executivo quando houver necessidade de integração administrativa entre os poderes.

D

As sessões da Câmara Municipal poderão ocorrer em qualquer prédio público municipal desde que exista autorização do Prefeito Municipal.

E

As sessões da Câmara Municipal deverão ocorrer exclusivamente na sede da Prefeitura Municipal sempre que houver necessidade de participação popular.

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4127752 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Palmeira Índios-AL

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Auxiliar de Serviços Gerais
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No âmbito da administração municipal de Palmeira dos Índios, servidores da área de recursos humanos discutiram as normas do Estatuto dos Funcionários Públicos relacionadas à posse em cargo público. Durante a análise, foi destacado que a posse representa momento essencial para a investidura do servidor no cargo, pois formaliza a aceitação das atribuições e responsabilidades inerentes à função pública.

Considerando o conteúdo programático referente ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios, assinale a alternativa CORRETA.

A

Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossando.

B

Posse é o procedimento administrativo que formaliza a designação do servidor para exercício de funções administrativas no âmbito do órgão público.

C

Posse é a etapa final do concurso público em que o candidato aprovado assume definitivamente o cargo público perante a administração municipal.

D

Posse é o momento em que o servidor inicia suas atividades administrativas no órgão público após a publicação do ato de provimento no diário oficial.

E

Posse é o início do exercício das atividades administrativas do servidor público, formalizado mediante registro funcional realizado pelo setor de recursos humanos.