3700808 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS

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Servente
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Segundo a Lei Orgânica do Município, constitui objetivos fundamentais do município contribuir para:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Promover o bem comum de todos os munícipes.
III. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

Está CORRETO o que se afirma:

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3700787 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS

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Secretário Executivo
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

No que diz respeito à estrutura das leis, identificar os números correspondentes à parte preliminar na imagem abaixo.
Enunciado 4387423-1

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3700774 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS

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Secretário Executivo
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Em relação às penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor público após procedimento administrativo, segundo a Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é INCORRETO afirmar que:

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3700773 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. Trindade Sul-RS

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Secretário Executivo
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Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

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3700129 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Itame
Orgão: Pref. Nova Veneza-SC

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De acordo com o artigo 7º da Lei Orgânica de Nova Veneza, cabe privativamente ao Município, as seguintes atribuições, exceto:

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3697942 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

O Banco de Áreas Verdes (BAV) do município de Campinas tem por objetivo consolidar as áreas verdes do Município, captando, qualificando e disponibilizando tais áreas para reparação ambiental. Em relação a esse assunto, é correto afirmar:

A

O cadastro no BAV implica o compromisso de aporte, administração ou intermediação de recursos financeiros pelo Município para a implantação de projetos nas áreas cadastradas.

B

As áreas cadastradas no BAV poderão ser beneficiadas pela compensação ambiental derivada de compromisso firmado com o município exclusivamente e/ou compensação decorrente de infração ambiental, mesmo sendo alvo de obrigações judiciais.

C

Nos casos de áreas particulares cadastradas no BAV, a Secretaria do verde priorizará exclusivamente as áreas localizadas na zona rural do município.

D

A partir do momento do aceite do município para que a área faça parte do BAV, o controle dos fatores de degradação, que possam comprometer a preservação e/ou restauração florestal, ficam a cargo da Prefeitura de Campinas.

E

Poderão ser cadastradas no BAV as áreas verdes e sistemas de lazer de loteamentos.

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3697941 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

Considerando a Lei nº 11.571/2003, que disciplina o plantio, o replantio, a poda, a supressão e o uso adequado e planejado da arborização urbana da cidade de Campinas, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a colocação de cartazes de educação ambiental e faixas educativas em árvores situadas em locais públicos, desde que autorizadas pela Secretaria de Planejamento do Município.

B

As vias públicas urbanas deverão ser arborizadas com espaçamento que permita o mínimo de 100 árvores por quilômetro de calçada, desde que tecnicamente recomendado.

C

A poda de árvores em logradouros públicos só será permitida para a recuperação da arquitetura paisagística do local ou no caso da utilização do espaço da árvore para fins de educação.

D

O transplante, a supressão de árvores, a intervenção em raízes ou poda, em áreas privadas, é apenas permitida a funcionários do órgão municipal responsável pela arborização urbana.

E

Novos empreendimentos imobiliários são isentos da apresentação de projetos de arborização do sistema viário, das praças e áreas verdes, devendo aderir ao programa municipal de compensação ambiental.

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3697940 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Engenheiro Agrônomo
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São PauloCampinas-SP

Assinale a alternativa correta com relação à Lei Municipal nº 10.850/2001, que cria a Área de Proteção Ambiental (APA) do Município de Campinas.

A

Constituem diretrizes gerais para alcançar os objetivos de criação da APA Municipal a conservação do patrimônio natural, cultural e arquitetônico da região metropolitana de Campinas, visando a melhoria da qualidade de vida da população e a proteção dos ecossistemas nacionais.

B

A APA compreende os distritos de Sousas e de Joaquim Egídio e a região a nordeste do município, entre o distrito de Sousas, o Rio Atibaia e o limite intermunicipal Campinas-Jaguariúna e Campinas--Pedreira.

C

São objetivos do município, ao criar a APA, a proteção das várzeas, consideradas de preservação permanente, nas quais nenhuma interferência poderá ser efetuada sem autorização expressa e única da CETESB.

D

Em todo imóvel rural inserido na APA deve ser mantida área com cobertura de vegetação nativa, a títul o de Reserva Legal, de no mínimo 50% (cinquenta por cento).

E

Segundo o Sistema de Capacidade de Uso das T erras, foram identificadas 25 (vinte e cinco) classes e subclasses na APA Municipal, que devem ter acompanhamento de uso pela municipalidade.

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3697762 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Cirurgião-Dentista
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Cirurgião-Dentista - Prótese
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Cirurgião-Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro de Alimentos
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Farmacêutico
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Físico - Física Médica
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Nutricionista
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Psicólogo
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São PauloCampinas-SP

Com base no Decreto Municipal nº 21.019/20, que regulamenta o Programa de Avaliação Probatória no Município de Campinas/SP, assinale a alternativa correta.

A

O estágio probatório será composto por avaliações trimestrais, sem as quais, devidamente cumpridas e com aprovação, o servidor estagiário não alcançará a estabilidade.

B

Havendo discordância da avaliação realizada pelo superior hierárquico, o servidor estagiário poderá interpor recurso, a ser direcionado à autoridade máxima do órgão/entidade a que esteja vinculado.

C

A avaliação do servidor estagiário resultará em uma nota semestral, sendo que na média final deverá alcançar aproveitamento de 70% (setenta por cento) do total de pontos sob análise, para que o servidor estagiário seja considerado aprovado e adquira a estabilidade.

D

Não será permitido ao servidor em estágio probatório, em qualquer hipótese, a alteração de lotação, a licença para estudo ou missão de qualquer natureza e a cessão funcional, com ou sem ônus para o Município.

E

O servidor estagiário que, durante o estágio probatório, apresentar resultados insatisfatórios ou inaptidão para o desempenho das atividades do cargo do qual é titular, poderá ter sua exoneração recomendada, que deverá ser consumada no fim do estágio probatório.

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3697761 Ano: 2025
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Cirurgião-Dentista
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Cirurgião-Dentista - Prótese
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Cirurgião-Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro de Alimentos
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Farmacêutico
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Físico - Física Médica
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Nutricionista
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Psicólogo
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São PauloCampinas-SP

João, profissional da área de saúde, desde a conclusão da graduação, constituiu uma pessoa jurídica com outros dois colegas da universidade, a qual possui natureza empresarial e é utilizada para faturar os serviços que prestam no exercício da profissão. Ao longo desse período, o negócio ganhou impulso e, hoje, possui um faturamento expressivo, contando com alguns profissionais contratados. Passados cinco anos da obtenção da graduação e após se submeter a um rigoroso processo seletivo, foi aprovado em concurso para ocupar um cargo na Prefeitura de Campinas/SP e tomará posse.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto do Servidor Público de Campinas, é correto afirmar que João

A

deverá se desvincular do quadro societário da empresa, pois o Estatuto proíbe que servidores públicos sejam sócios de pessoas jurídicas.

B

pode permanecer na sociedade, desde que não exerça atos de administração ou gerência.

C

somente pode participar do quadro social da empresa nos períodos em que esteja licenciado para tratar de interesses particulares.

D

deverá ser punido com a pena de repreensão, hipótese em que deverá ser fixado prazo para que se desvincule da empresa, caso permaneça na sociedade após tomar posse.

E

pode permanecer na sociedade, desde que ela não possua contratos com o Município de Campinas/SP