Durante a análise de um projeto de construção em um lote urbano no município de Iporã do Oeste, a equipe técnica da prefeitura avaliou as exigências legais para o manejo de águas pluviais. A discussão envolveu a interpretação das normas previstas no Código de Edificações, com foco na infraestrutura necessária para o escoamento adequado. A análise concentrou-se nas responsabilidades e condições para a ligação do escoamento de águas pluviais dos lotes às galerias públicas, conforme disposto no Art. 254 da Lei nº 1538/2012. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O escoamento de águas pluviais de um lote edificado deve ser conduzido por canalização construída sob o passeio, direcionando as águas para a sarjeta ou galeria pública, conforme exigência do Código de Edificações.
II. A ligação do escoamento pluvial às galerias públicas é permanente e não pode ser cancelada pela Municipalidade, desde que o proprietário custeie integralmente as despesas de execução da infraestrutura necessária.
III. Em lotes registrados e localizados em vias públicas municipais, as despesas com o escoamento pluvial das vias de circulação são de responsabilidade da Municipalidade, conforme disposto no Código de Edificações.

Está correto o que se afirma em:

Com base na Lei Complementar nº 156/23, que institui a política municipal do meio ambiente e o sistema municipal de proteção do Município de Iporã do Oeste, julgue as afirmativas abaixo.

I. O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA observará em sua composição a paridade de sessenta por cento de representantes do Poder Público e cinquenta por cento de representantes da sociedade civil organizada, e para cada representante titular haverá um suplente, nomeados por Ato do Poder Executivo.
II. Compete ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal, em conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente obedecidas as diretrizes estaduais e federais.
III. É proibido o corte raso das florestas, a exploração de pedreiras, macadame e barro, e outras atividades que degradem os recursos naturais e a paisagem nas faixas de terras dos locais adjacentes às unidades de conservação municipais, estaduais e federais.

Qual(is) a(s) afirmativas(s) está(ão) CORRETA(S)?

Segundo a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, os símbolos do Município são:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, a soberania popular será exercida, pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante instrumentos específicos, entre os quais NÃO consta:

Em uma solicitação de licenciamento para construção de uma unidade de saúde, técnicos da prefeitura verificaram que o pedido não foi acompanhado da consulta de viabilidade técnica nem do alinhamento predial. Diante dessa situação, foi necessário orientar o responsável técnico sobre os atos administrativos prévios obrigatórios. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) A execução de obras públicas e particulares está condicionada ao cumprimento de etapas administrativas como viabilidade técnica, aprovação de projeto e emissão de alvará de construção, conforme o Código de Obras Municipal.

(__) O Código permite que o licenciamento da obra ocorra sem a análise prévia dos projetos definitivos, desde que o pedido venha acompanhado de uma justificativa técnica assinada por profissional habilitado.

(__) Os atos administrativos necessários ao licenciamento são exigidos inclusive para obras do Poder Público, as quais, porém, não necessitam cumprir as exigências técnicas previstas na legislação municipal.

(__) O Código de Obras prevê que o exame de obras públicas tem prioridade sobre os demais pedidos de particulares, desde que observadas as exigências normativas vigentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um arquiteto contratado pela prefeitura foi incumbido de analisar a viabilidade de construção de um conjunto habitacional em área urbana consolidada. O local está sujeito a diretrizes específicas quanto ao uso e ocupação do solo, exigindo o respeito a parâmetros definidos em zoneamento. Considerando as Normas Relativas ao Zoneamento, Uso e Ocupação do solo de Iporã do Oeste, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município de Iporã do Oeste/SC, em consonância com a Constituição Federal Brasileira, diz que o concurso público terá validade de:

Joana é servidora pública estável da Prefeitura de Iporã do Oeste/SC e ouviu rumores de que poderia ser exonerada por não agradar aos gestores, então procurou se informar sobre seus direitos e descobriu que, conforme a Lei Orgânica do município, ela só poderá perder o cargo de servidora pública estável:

De acordo com a Lei Orgânica de Iporã do Oeste/SC, qual das alternativas abaixo indica os meios pelos quais ocorrerá o desenvolvimento do servidor na carreira, obedecido ao disposto na Lei de Plano de Carreira?

Com base na Lei Municipal nº 600/2002 − Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, é requisito básico para ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de: