As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.

III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Município por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S ):

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Acerca das indenizações que podem ser deferidas para servidores, analise o texto:

Diversas são indenizações que podem ser pagas aos servidores, como é o caso de diárias, transporte, reembolso de vestimentas, bolsa de estudos em caso de mestrado e doutorado, e reembolso por itens de higiene e limpeza.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Se um servidor prestar trabalho noturno terá direito a adicional sobre o vencimento do cargo, sendo considerado trabalho noturno, para tal previsão, o executado entre as 22 horas de um dia e certo horário do dia seguinte. Qual é a porcentagem do adicional e o horário final para trabalho noturno, respectivamente”?

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que os servidores ocupantes de cargos efetivos, que executarem atividades de características específicas farão jus a um adicional incidente sobre o valor do vencimento do cargo ocupado pelo servidor. Quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas características especificas? I. Periculosidade; Il. Penosidade; ll. Insalubridade; IV. Especialidade.

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Legislar sobre todas as matérias atribuídas à competência legislativa do Município pela Constituição Federal é competência da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, assim como votar quantos dos seguintes itens? I. Plano de auxílios e subvenções; II. Orçamentos anuais; Ill. Diretrizes orçamentárias; IV. Metas de auxílio prioritárias.

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

No âmbito municipal existem os Poderes Executivo e Legislativo, e acerca desse segundo Poder, é manifestado através da Câmara Municipal, a qual é formada por _____________ parlamentares, e a Sessão Legislativa Anual compreende o período de primeiro de ___________ até trinta e um de _____________.

Preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Direcionar ações para a busca de resultados para a sociedade, propondo soluções tempestivas e inovadoras para lidar com a limitação de recursos e com as mudanças de prioridades, é uma das diretrizes da Governança Pública em Caxias do Sul/RS. Qual das alternativas a seguir apresenta outra dessas diretrizes, mas de forma INCORRETA?

É possível afirmar que empresas classificadas como Startups e de Setores Estratégicos poderão, mediante solicitação formal e análise técnica, aprovar projetos e obter certificação junto ao Programa Inova Caxias. Nesse sentido, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

A Lei nº 6403/2005 dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Educação (CME) de Caxias do Sul, detalhando sua composição, competências e organização. Com base na leitura atenta da norma, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na Lei Municipal n.º 6.025, de 12 de junho de 2003, que cria o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes Escolares e institui as CIPAVEs no município de Caxias do Sul, analise as assertivas:

I. A atuação da CIPAVE se restringe ao espaço físico da escola e às suas imediações, sendo vedado o desenvolvimento de ações que ultrapassem os limites da comunidade escolar.

Il. Entre as atribuições da CIPAVE está a promoção de estudos estatísticos semestrais sobre acidentes e violência, com a obrigatoriedade de divulgação na comunidade e comunicação às autoridades.

lIl O exercício da representação na CIPAVE é reconhecido como atividade de relevância pública, podendo gerar registro funcional de mérito para servidores públicos.

IV. A deliberação das CIPAVES exige a presença mínima da maioria de seus membros, salvo em casos excepcionais definidos por regulamento próprio.

Das assertivas, pode-se afirmar que: