As questões 26 a 30 se referem ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município.

Tem-se que, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por um dia, cada vez que doar sangue, em até quatro vezes por ano, assim como até_____ dias, para se alistar como eleitor, até dois dias _____ por motivos de falecimento de avô ou avó e até _____ dias consecutivos, por motivo de casamento.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

A educação é direito de todos e dever do Município e da família, e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. A partir dessa premissa, tem-se que o Município, quanto ao ensino da rede pública de educação, deve observar:

I. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Il. Garantia do direito à educação e à aprendizagem às crianças com deficiência e com altas habilidades, reservando escolas separadas para esses casos.

III. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, desde que os pais não tenham dívidas para com o Município.

Está(ão) CORRETA(S):

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Afirma-se que o uso de bens municipais, por terceiros, poderá ser feito mediante _______, conforme o caso, e se o interesse público justificadamente o exigir.

Quantos dos seguintes itens podem preencher CORRETAMENTE a lacuna acima, observando a legislação municipal vigente? I. autorização; Il. doação; Ill. concessão; IV. permissão.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise o texto a seguir, que aborda os Secretários Municipais:

Os Secretários Municipais são auxiliares diretos do Prefeito, de livre nomeação e exoneração, e devem ser brasileiros, maiores de dezoito anos, no pleno exercício de seus direitos políticos. Os Diretores de entidades da Administração Indireta e o Procurador Geral do Município ocupam posição administrativa correspondente à de Secretário Municipal.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele:

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Dispor sobre a estrutura, a organização e funcionamento da administração municipal, na forma estabelecida pela Lei Orgânica, é uma das competências do Prefeito. Analise as alternativas a seguir e assinale a única que apresenta outra dessas competências, mas de forma INCORRETA.

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Analise as partes que seguem: O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em representação do Município (1ª parte) e quando impossibilitado do exercício de cargo (2ª parte), por motivo de doença, devidamente comprovada, compromisso pessoal ou licença gestante (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

O servidor tem direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados civis e religiosos. A partir disso, sobre repouso semanal, assinale a alternativa INCORRETA.

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Considerando as formas de investidura em cargo público, sabe-se que ___________ o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

As questões 23 a 25 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Posse e exercício são termos comuns a quem está ingressando no serviço público. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo servidor. A partir disso, analise as partes que seguem: É de dez dias o prazo para o servidor entrar em exercício (1ª parte), contado da data da posse (2ª parte), sendo possível prorrogar esse prazo por até duas vezes (3ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

As questões 21 e 22 se referem à Lei Orgânica do Município.

Tem-se que Ioda entidade da sociedade civil poderá requerer com devida fundamentação, ao Prefeito, a realização de audiência para que esclareça determinado ato ou projeto da Administração. A audiência, se deferido o pedido, deverá ser obrigatoriamente realizada em certo prazo, devendo ficar à disposição do interessado, desde o deferimento, toda a documentação atinente ao tema. Qual é esse prazo?