De acordo com a Lei Orgânica Municipal do município de Princesa-SC, poderão ser concedidas férias coletivas aos servidores nas seguintes condições:

Segundo o Art. 105 da Lei Orgânica do Município de Princesa-SC, os servidores públicos municipais devem manter neutralidade durante o exercício da função. Nesse sentido, é proibido:

Marcos, servidor de Estância Velha, trabalha na Secretaria da Fazenda e está chefiando a equipe que está elaborando o Plano Plurianual. O Prefeito Municipal, que está em seu primeiro ano de mandato, preocupado com o andamento do trabalho, perguntou a Marcos se entregaria o referido Plano Plurianual na data estipulada pela Lei. Conforme a Lei Orgânica do Munícipio de Estância Velha, o prazo para a entrega do projeto de lei do Plano Plurianual é:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Estância Velha, o Prefeito Municipal tem como atribuição:

O Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Estância Velha estabelece critérios específicos para o provimento dos cargos de professor. Considerando as disposições legais, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado de licenças para tratamento de saúde, por acidentes em serviço ou enfermidade profissional, ou por motivo de doença em pessoa da família, por mais de seis meses contínuos ou descontínuos, e de licença para tratar de interesses particulares, por qualquer prazo, NÃO terá direito a:

Martin é mexicano e mora no Brasil há 15 anos, porém não possui cidadania brasileira. Ele tem o desejo de prestar concurso para Fiscal do Município de Estância Velha. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores de Estância Velha, Martin:

A promulgação das Emendas à Lei Orgânica do Município de Estância Velha será realizada pelo(a):

Segundo o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre as licenças que poderão ser concedidas aos servidores, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Licença para tratar de interesses particulares e Licença Paternidade.
( ) Licença Escolar e Licença Assiduidade.
( ) Licença para Serviço Militar e Licença por Adoção.
( ) Licença de Guerra e Licença Tecnologia.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Estância Velha, sobre o direito a férias, é previsto que:

I. O servidor perceberá durante as férias a remuneração integral a que fizer jus, acrescida em 50%.
II. O servidor investido em cargo em comissão ou função de confiança não terá direito a férias.
III. Fica assegurado ao servidor a conversão de até um terço do período total de férias a que fizer jus, em pecúnia.
IV. Cabe à autoridade competente fixar, a seu exclusivo critério e no interesse do serviço, o período de gozo de férias a que fizer jus o servidor.

Quais estão corretas?