A Lei Orgânica do Município de Porto dos Gaúchos estabelece princípios que orientam a organização político administrativa municipal. Dentre os princípios que regem a atuação do Município, destaca-se a:

De acordo com o Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos, o prazo para a expedição da certidão negativa de tributos é de:

O Código Tributário Municipal de Porto dos Gaúchos suspende a exigibilidade do crédito tributário no caso de:

No contexto da gestão financeira municipal, quando o ente local aufere recursos a partir da utilização econômica de seu próprio patrimônio, como a cessão onerosa de imóveis, a concessão de uso de espaços públicos ou a exploração direta de bens, tais ingressos classificam-se, predominantemente, como:

A Lei Municipal n.º 393/2012 de Porto dos Gaúchos/MT determina que o servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão:

Sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, disposto na Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, é CORRETO afirmar que:

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Petrolina estabelece direitos, deveres e normas que regem a vida funcional do servidor público municipal. Considerando os princípios que orientam esse estatuto e a administração pública, assinale a alternativa correta:

Acerca dos deveres dos servidores públicos (vigias), analise as assertivas abaixo:
I - O vigia tem o dever de zelar pela conservação do patrimônio público.
II - Ao se deparar com alguma situação ilegal ou de abuso de poder na repartição, o vigia deve comunicar imediatamente a seus superiores.
III - É dever do vigia cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestam ilegais.

Estão CORRETAS:

O empreendedor Pedro Silva vai inaugurar uma loja na cidade. Ele precisa requerer junto ao Poder Público Municipal a concessão de:

A organização administrativa municipal observa critérios legais para a fixação da remuneração dos agentes públicos, buscando assegurar equilíbrio financeiro, transparência e respeito aos princípios constitucionais da administração pública. Nesse contexto, a Lei Orgânica estabelece parâmetro objetivo para a definição do limite máximo remuneratório no âmbito da administração direta e indireta. Tal previsão visa evitar distorções salariais e garantir coerência na estrutura remuneratória do serviço público municipal. De acordo com o artigo 93 da Lei Orgânica de Paraíso/SC, qual é o parâmetro utilizado como limite máximo de remuneração dos servidores municipais?