168108 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

No que concerne à carreira do membro do Ministério Público, nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, podemos afirmar o que segue.

A

O ingresso na carreira depende da aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos.

B

A reintegração, que decorrerá de sentença transitada em julgado, é o retorno do membro do Ministério Público ao cargo, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens deixados de perceber em razão do afastamento, exclusive a contagem do tempo de serviço.

C

O aproveitamento é o retorno do membro do Ministério Público em disponibilidade ao exercício funcional.

D

A reversão dar-se-á na entrância em que se aposentou o membro do Ministério Público, em vaga a ser provida pelo critério de antiguidade, observados os requisitos legais.

E

O membro do Ministério Público não poderá ser aproveitado no órgão de execução que ocupava quando posto em disponibilidade.

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168046 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 1993, assinale a alternativa incorreta, quanto aos afastamentos que são considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, exceto para vitaliciamento.

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167935 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Em relação às garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, assinale a alternativa incorreta.

A

O membro vitalício do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.

B

A vitaliciedade é alcançada após dois anos de efetivo exercício.

C

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente ajustados com o Juiz ou a autoridade competente.

D

O membro do Ministério Público goza de prerrogativa de ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão em decorrência de condenação da qual não caiba mais recurso.

E

O membro do Ministério Público goza da prerrogativa de ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações relativos à sua pessoa, existentes nos órgãos da instituição, na forma da Lei Orgânica.

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164987 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Nos termos da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e dispôs sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, assinale a alternativa incorreta.

A

O Procurador-Geral de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça são entidades de execução do Ministério Público.

B

São órgãos auxiliares do Ministério Público, além de outros criados pela Lei Orgânica: os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

C

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público: a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

D

As Promotorias de Justiça não poderão ser extrajudiciais.

E

Cabe aos Procuradores de Justiça exercer as atribuições junto aos Tribunais, desde que não cometidas ao Procurador-Geral de Justiça, e inclusive por delegação deste.

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164986 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Aspectos Constitucionais

Os membros do Ministério Público podem:

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164985 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público:

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163950 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Técnico Ministerial - Área Administrativa
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Técnico Ministerial - Informática
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Aspectos Constitucionais

Em relação às funções e à estrutura do Ministério Público, assinale a afirmativa correta.

A

O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.

B

O Ministério Público da União compreende o Ministério Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União.

C

As funções dos Ministérios Públicos dos Estados, nos termos previstos em lei, podem ser exercidas por Defensores Públicos ou por Procuradores do Estado.

D

Compete ao Ministério Público exercer o controle interno da atividade policial, observado o disposto em lei complementar.

E

Os Ministérios Públicos dos Estados são diretamente subordinados aos respectivos Governadores dos Estados.

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151537 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Administrativa
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Analista Ministerial - Assistente Social
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Engenharia Florestal
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Analista Ministerial - Medicina/Clínica
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Analista Ministerial - Pericial
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Analista Ministerial - Processual
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Analista Ministerial - Psicologia
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

A Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, ao instituir a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, estabeleceu que:

A

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

B

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

C

lei ordinária, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

D

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

E

lei complementar, denominada Lei Orgânica do Ministério Público, cuja iniciativa é facultada aos Governadores dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada uma dessas unidades federativas, normas específicas de organização, atribuições e estatuto do respectivo Ministério Público.

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150839 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Analista Ministerial - Administrativa
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Analista Ministerial - Assistente Social
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Analista Ministerial - Controle Interno
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Analista Ministerial - Engenharia Florestal
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Analista Ministerial - Medicina/Clínica
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Analista Ministerial - Pericial
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Analista Ministerial - Processual
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Analista Ministerial - Psicologia
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Lei 8.625/1993: Lei Nacional Orgânica do Ministério Público

Quanto aos órgãos de Administração do Ministério Público, podemos afirmar que:

A

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista sêxtupla, dentre integrantes da carreira, na forma da lei específica, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

o Colégio de Procuradores é composto por cinco Procuradores de Justiça.

C

o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelos Promotores de Justiça e pelos Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

as Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas.

E

os Procuradores de Justiça civis e criminais, que oficiem junto ao mesmo Tribunal, reunir-se-ão para fixar orientações jurídicas, com caráter vinculativo, após aprovado pelo Colégio de Procuradores.

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150838 Ano: 2008
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NUCEPE
Orgão: MPE-PI

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Aspectos Constitucionais

Quanto aos princípios relativos ao Ministério Público, assinale a alternativa correta.

A

A indivisibilidade significa que os integrantes da carreira podem ser substituídos, uns pelos outros, desde que da mesma carreira, segundo prescrições legais.

B

O princípio da independência funcional se refere aos aspectos administrativos do desempenho funcional do membro do Ministério Público, porém não está relacionado com questões jurídicas referentes à sua atividade funcional.

C

O princípio da unidade significa, basicamente, que os membros do Ministério Público integram um só órgão, sob a direção do Conselho Nacional do Ministério Público.

D

A partir do princípio da unidade, foi deduzida a doutrina do promotor natural.

E

O princípio da independência funcional pode ser suprimido em virtude de decisões do Procurador Geral.