1264269 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Quanto à nomeação em cargo em comissão nos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

Maria, não integrante do Quadro Permanente e esposa do Promotor de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Iguaçu, pode ser nomeada para cargo em comissão de gerente do Departamento de Telecomunicações do Ministério Público;

B

Ana, integrante do Quadro Permanente e parente em 1o grau do Corregedor-Geral do Ministério Público, pode ser nomeada para cargo em comissão de supervisora do Departamento de Logística do Ministério Público;

C

Joana, integrante do Quadro Permanente e parente em 2o grau do Procurador de Justiça Titular da 2ª Procuradoria de Justiça junto à 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, pode ser nomeada para cargo em comissão de secretária da 1ª Procuradoria de Justiça junto à 3ª Câmara Cível, mas não para a Procuradoria da qual seu parente é titular;

D

José, não integrante do Quadro Permanente e parente em 3o grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de diretor do Departamento de Licitações e Contratos do Ministério Público;

E

João, não integrante do Quadro Permanente e parente em 8º grau do Promotor de Justiça Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, pode ser nomeado para cargo em comissão de supervisor do Departamento de Recursos Humanos do Ministério Público.

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1264268 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Considerando-se o regime jurídico do Ministério Público, é correto afirmar que:

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1264267 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

São órgãos da Administração Superior do Ministério Público:

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça;

B

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça e os Centros de Apoio Operacional;

C

o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público, o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público;

D

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e a Secretaria-Geral do Ministério Público;

E

a Procuradoria-Geral de Justiça, a Corregedoria-Geral do Ministério Público e o Conselho Superior do Ministério Público.

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1264266 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Processual
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre a atuação dos Procuradores de Justiça, pode-se afirmar que:

A

suas manifestações devem ser no mesmo sentido do Promotor de Justiça, em razão dos princípios da indivisibilidade e da unidade;

B

sua atuação é exclusivamente de órgão interveniente;

C

em matéria penal, oficiam sempre pela condenação do réu, em razão da obrigatoriedade da ação penal;

D

em virtude de haver outros legitimados para sua propositura, podem oficiar livremente nas ações civis públicas, mitigando-se o princípio da obrigatoriedade;

E

suas manifestações são livres, desde que fundamentadas, em razão do princípio da independência funcional.

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1264265 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Processual
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Compete às Procuradorias de Justiça:

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1264264 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
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MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Tendo o servidor do Ministério Público, ocupante de cargo efetivo, desobedecido a ordem legal de seu superior e, após ser repreendido, desobedecido novamente a ordem de igual teor, deve ser:

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1264263 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Acerca da estrutura do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

o Conselho Superior do Ministério Público é composto por 4 Promotores de Justiça e 4 Procuradores de Justiça, eleitos por seus pares, e também pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público;

B

o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos 20 Procuradores de Justiça mais antigos;

C

o Colégio de Procuradores de Justiça é composto por todos os Procuradores de Justiça ativos, incluídos os afastados;

D

o Corregedor-Geral do Ministério Público é eleito pelo Colégio de Procuradores de Justiça, dentre os Procuradores de Justiça;

E

o Procurador-Geral de Justiça é nomeado pelo Governador do Estado entre os 3 Procuradores de Justiça mais votados pelos Promotores e Procuradores de Justiça.

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1264262 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Processual
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MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

NÃO é função do Ministério Público propor:

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1264261 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Analista Administrativo
Provas ×

MPE-RJLC 106/2003: Lei Orgânica MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Quanto aos membros do Ministério Público, é INCORRETO afirmar que:

A

não será promovido aquele que retiver os autos em seu poder, injustificadamente, além do prazo legal;

B

têm prioridade em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou privado, quando em atividade institucional de caráter urgente;

C

devem residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do Corregedor-Geral do Ministério Público;

D

devem atender às autoridades e aos interessados, a qualquer momento, nos casos e situações urgentes;

E

devem manter informado o Procurador-Geral dos meios para sua localização, mesmo durante férias ou licença.

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1264260 Ano: 2007
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: NCE-UFRJ
Orgão: MPE-RJ

Provas:

Técnico Administrativo
Provas ×

MPE-RJLei 5.891/2011: Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do MPE-RJ
MPE-RJLegislação do MPE-RJ

Sobre a evolução no Quadro Permanente de Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

A

progressão funcional é a movimentação, por antiguidade, de um padrão para o seguinte, dentro da mesma classe;

B

servidor requisitado para prestar serviços em outro órgão estadual pode progredir funcionalmente no órgão de origem, mas não pode ser promovido enquanto permanecer a requisição;

C

a promoção deve observar interstício mínimo de um ano em relação à progressão funcional imediatamente anterior;

D

a evolução na carreira pode se dar através de promoção, progressão funcional ou nomeação em cargo em comissão;

E

servidor afastado por licença-médica há dez meses pode ser promovido por merecimento.