Compete ao Conselho Superior designar membros do MP que oferecerão denúncia ou proporão ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de arquivamento de inquérito policial.

Os órgãos de apoio administrativo constituem órgãos de execução do MP.

Quanto à legalidade, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MP é exercida pelo sistema de controle interno estabelecido na Lei Orgânica, razão pela qual ao Poder Legislativo fica vedado o controle externo.

Ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas, as decisões do MP fundadas em sua autonomia funcional, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata.