Além de outras atribuições previstas em lei, compete ao Conselho Superior do Ministério Público

O Promotor de Justiça titular de uma Comarca foi promovido. O Promotor de Justiça Substituto designado para assumir a Promotoria vaga foi intimado de sentença absolutória em processo criminal e deixou fluir o prazo para eventual recurso. Dois dias depois, assumiu a Promotoria outro membro do Ministério Público em decorrência de promoção e, examinando o referido processo, solicitou a devolução do prazo para recurso, em decorrência da sua condição de titular. Nesse caso,

De acordo com o Estatuto do Ministério Público do Rio Grande do Sul, é permitido aos membros do Ministério Público

Ao Conselho Superior do Ministério Público, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, dentre outras atribuições, compete:

A respeito do Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

II. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

III. O Ministério Público está financeiramente subordinado à Secretaria de Estado da Justiça, à qual apresentará a sua proposta orçamentária, após ter sido aprovada pelo Colégio de Procuradores de Justiça e pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Segundo o STF, o Ministério Público do Tribunal de Contas é formado por