Quanto ao Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária (PRONERA), é correto afirmar:

Em face da obrigatoriedade legal da presença do tradutor e intérprete de Libras/Língua Portuguesa no ambiente educacional, o Decreto nº 5.626/2005, regulamentando a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, dispõe sobre a atuação desse profissional. Com base nessa legislação, assinale a alternativa que corresponde à atuação do tradutor intérprete de Libras nas instituições federais de ensino da Educação Básica e Superior.

Com base no Decreto n.º 3.931/2001, julgue os itens que se seguem. A existência de preços registrados obriga a Administração a contratar, a esses preços, com os fornecedores e prestadores registrados, vedada a realização de licitação específica.

Com relação à segurança individual, coletiva e de instalações, julgue os próximos itens. De acordo com a Lei n.º 6.514/1977, os locais de trabalho deverão apresentar 3 m de pé-direito, podendo ser reduzida essa altura mínima se atendidas as condições de iluminação e conforto térmico compatíveis com a natureza do trabalho.

De acordo com a Instrução Normativa MPOG n.º 2/2008 e suas alterações, serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que o parcelamento torna o contrato técnica, econômica e administrativamente inviável ou provoca a perda de economia de escala e que o órgão contratou o mesmo prestador para realizar serviços de execução e fiscalização relativos ao mesmo objeto, informando sobre a necessidade de segregação das funções.

A Lei n° 12.527/2011 regula o acesso à informação na Administração Pública e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública direta e indireta. Assinale a alternativa que contém, nos termos dessa lei, conduta(s) ilícita(s) que enseja(m) responsabilidade do agente público.