1946338 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Araguaína-TO

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Fiscal Ambiental
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A Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, além de proibir o depósito de rejeitos de quaisquer naturezas em determinados locais. Em qual local é expressamente proibida a deposição desses rejeitos?

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1946098 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Capanema-PR

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Considerando a legislação tributária vigente, precisamente o disposto na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Um dos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, localizado na zona urbana do Município.

B

A administração municipal só pode definir como contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, independente da denominação que receba, o proprietário do imóvel.

C

Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não podem ser contabilizados os valores dos bens móveis mantidos no imóvel, para utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

D

Espaços de expansão urbana, cujos loteamentos estejam aprovados pelos órgãos competentes e sejam destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que não tenham o mínimo de melhoramento construído ou mantido pelo Poder Público, conforme exigência do Código Tributário Nacional, podem ser considerados como urbanos para efeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E

Entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência de pelo menos dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar e escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.

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1943902 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Para os efeitos da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, entende-se por

A

amostra: porção representativa de um lote de sementes ou de mudas, heterogênea e ainda não identificada.

B

amostra oficial: amostra enviada para análise.

C

amostrador: equipamento para amostragem.

D

armazenador: equipamento para a armazenagem de amostras.

E

amostragem: ato ou processo de obtenção de porção de sementes ou de mudas, definido no regulamento dessa Lei, para constituir amostra representativa de campo ou de lote definido.

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1943900 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Engenheiro Agrônomo
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A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades de um sistema de produção orgânico.

A

A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.

B

A preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.

C

A reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis.

D

Incrementar a atividade biológica do solo.

E

Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

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1943899 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Engenheiro Agrônomo
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O Decreto nº 8.471, de 22 de junho de 2015, altera que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá normas específicas de defesa agropecuária a serem observadas

A

na produção rural para a preparação, a manipulação ou a armazenagem doméstica de produtos de origem agropecuária para consumo familiar, que ficará dispensada de registro, inspeção e fiscalização.

B

na produção ou na compra a retalho ou a granel de pequenas quantidades de produtos da produção primária, pelo agricultor familiar ou equivalente e suas organizações ou pelo pequeno produtor rural.

C

na agroindustrialização realizada por grandes produtores ou equivalente e suas organizações, inclusive quanto às condições estruturais e de controle de processo de grandes produtores que não dispõem de instalações para o processamento.

D

para produtores que possuem áreas úteis construídas superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.

E

para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que está impedido de estabelecer normas específicas de defesa agropecuária para estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.

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1943898 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Novo Hamburgo-RS

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Engenheiro Agrônomo
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Assinale a alternativa correta sobre o Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004.

A

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas – SNSM – e dá outras providências.

B

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Fiscalização Fitossanitária e Pragas Quarentenárias, e dá outras providências.

C

Dispõe sobre o Trânsito Interestadual de Produtos Agropecuários e Industrializados, e dá outras providências.

D

Aprova o Regulamento sobre a produção animal e vegetal orgânica, e dá outras providências.

E

Dispõe sobre o Trânsito Interestadual de Produtos Agropecuários, regulamenta os critérios para importação de produtos de origem vegetal, e dá outras providências.

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1941363 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Pref. Jaguapitã-PR

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Secretário Escolar
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O art. 4 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura atendimento educacional, durante o período de internação, ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por quanto tempo?

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1938722 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Funprev Bauru-SP

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Procurador Jurídico
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São princípios e diretrizes que norteiam o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, EXCETO:

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1933473 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR

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EAOAP - Serviços Jurídicos
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No que se refere à infraestrutura da aeronáutica, conforme dispõe o Código Brasileiro de Aeronautica, é correto afirmar que a/o

A

conjunto de órgãos, instalações ou estruturas terrestres de apoio à navegação aérea, para promover-lhe a segurança, regularidade e eficiência, constitui infraestrutura aeronáutica.

B

sistema de coordenação da infraestrutura aeronáutica é diretamente responsável pelas agências de carga aérea, pelos serviços de rampa ou de pista nos aeroportos e pelos relativos à hotelaria nos aeroportos.

C

conjunto de órgãos e elementos relacionados entre si por finalidade específica, ou por interesse de coordenação, orientação técnica e normativa, define o sistema de infraestrutura, implicando em subordinação entre eles.

D

instalação e o funcionamento de quaisquer serviços de infraestrutura aeronáutica, dentro ou fora do aeródromo civil, dependerão sempre de simples comunicação prévia à autoridade aeronáutica maior, não sendo necessária autorização expressa.

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1933182 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Federal
Banca: RBO
Orgão: CRO-SP

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Procurador Jurídico
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No que se refere à aplicação do princípio da moralidade pública sobre o tema do nepotismo, analise as assertivas abaixo.

I. É necessária a comprovação de vínculo de amizade ou troca de favores entre o irmão de um juiz e o desembargador de quem é assistente processual para que seja configurada a situação de nepotismo.

II. Nomeação do irmão do Prefeito Municipal para ocupar cargo de Secretário não configura caso de nepotismo, dado que se trata de cargo de natureza política.

III. Não configura situação de nepotismo quando a mulher do servidor público, que também é servidora concursada, seja selecionada para exercer cargo de assessoramento no âmbito da administração pública.

IV. A Súmula vinculante 13 do STF a qual se refere ao nepotismo esgota todas as possibilidades de configuração da prática de nepotismo na administração pública.

É correto o que se afirmar apenas em