360137 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: UPE

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Advogado
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Leis

Sobre o Juizado Especial da Fazenda Pública, a Lei n° 12.153/2009 dispõe que

A

podem ser parte, no Juizado Especial da Fazenda pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, salvo a interposição de recursos e a contestação.

C

é relativa a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública nos foros em que estiver instalado.

D

é defeso aos representantes judiciais dos réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, conciliar, transigir ou desistir dos processos.

E

as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a determinado Município não podem ser partes como réus nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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351030 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Analista - Compras
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Sobre terceirização na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

Algumas atividades serão terceirizadas pela Administração Pública mediante execução direta

B

Atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transporte, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, equipamentos e instalações são exemplos de atividades que poderão ser terceirizadas pela Administração Pública

C

A prestação de serviços terceirizados deve criar para a Administração contratante vínculo com os empregados da contratada que caracterize, dentre outros, subordinação direta, habitualidade ou pessoalidade

D

Deve o objeto da contratação ser definido, exclusivamente como prestação de serviços e, deverá conter no instrumento contratual cláusulas que permitam a subordinação dos empregados do contratado à Administração

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350637 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Vigilante Patrimonial
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Decretos

Segundo preceitua o parágrafo único, inciso I, do artigo 3º do Estatuto do Idoso “é garantido ao idoso o atendimento preferencial e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviço à população”. Este direito é também assegurado pela Lei nº 10.048/00 e pelo Decreto n.º 5.296/04 que a regulamentou. A respeito da proteção ao idoso, assinale a alternativa incorreta.

A

O Estatuto do Idoso é destinado a regular o direito das pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

B

No transporte público, não se assegura a prioridade do idoso no embarque porque a regra é por ordem de chegada

C

O Estatuto do Idoso assegura às pessoas idosas serem atendidas antes de qualquer outra, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento em estabelecimentos públicos e privados prestadores de serviços à população como hospitais, clínicas, supermercados, cinemas, teatros, dentre tantos outros

D

É assegurado ao idoso o direito à acompanhante, que só poderá ser negado por critério médico, e justificadamente

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350631 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Vigilante Patrimonial
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Órgãos Federais

Leia, abaixo, o artigo 1°, §1° da Portaria 3233/2012-DG/DPF.

“§1° do artigo 1°. As atividades de segurança privada serão reguladas, autorizadas e fiscalizadas pelo(a) _________________e serão complementares às atividades de segurança pública nos termos da legislação específica.”

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

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350226 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Técnico de Laboratório - Ciências Naturais
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ABNTNBRs

Segundo as Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT - NBR 12809), o resíduo que não for classificado como perigoso pode ser tratado como lixo comum e, portanto, pode ser descartado no lixo ou no esgoto urbano. De acordo com as normas assinale a alternativa correta.

A

Compostos solúveis em água e, com baixa toxicidade, podem ser descartados na rede de esgoto somente após diluição

B

Toxinas podem ser muito perigosas em concentrações baixas e, entretanto não é necessário a sua destruição química antes do descarte

C

O pH de soluções aquosas deve estar na faixa 6,0 – 8,0. Substâncias aquosas fora deste pH não necessitam ser neutralizadas para serem descartadas

D

Compostos orgânicos não precisam ser facilmente biodegradáveis para descarte em lixo ou esgoto urbano

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349417 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBFC
Orgão: FSA

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Auxiliar de Recursos Humanos
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e Orçamento

O registro de frequência é obrigatório e de responsabilidade do servidor. Pelo fato do registro ser obrigatório, assinale a alternativa correta.

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347729 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBGP
Orgão: Câm. Dom Viçoso-MG

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Contador
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A Lei Complementar n° 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese da Lei.

A

O ISSQN, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes na Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

B

Ressalvadas as exceções expressas na lista da Lei, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

C

Todas os serviços previstos na Lei estão sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) no destino e ao ISSQN na origem.

D

A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

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341412 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-ES
Orgão: IF-ES

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Médico
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Servidor de 28 anos de idade, ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, residente no Centro de Vitória, ES, sofre acidente motociclístico, comprovadamente durante o trajeto usual de seu domicílio até o trabalho, resultando em fratura fechada do punho esquerdo. Logo após o acidente, o servidor ligou para seu irmão, que o levou diretamente a hospital particular, onde o servidor foi internado e submetido a tratamento cirúrgico no dia seguinte ao acidente. O servidor abre processo administrativo para reconhecimento de acidente em serviço e pleiteia adicionalmente o reembolso, por parte da Administração Pública, dos gastos com a assistência à saúde. Sobre este caso, assinale a alternativa CORRETA:

A

A perícia médica oficial não deve equiparar o evento a acidente em serviço, pois a lesão sofrida não foi consequente a um processo de trabalho relacionado às atribuições do cargo de Técnico de Laboratório.

B

A perícia oficial em saúde não deve reconhecer o nexo causal e equiparar o evento a acidente em serviço, pois o servidor não lançou mão do setor público de saúde para a assistência à sua lesão.

C

A perícia oficial em saúde deve reconhecer o nexo causal e equiparar o evento a acidente em serviço, recomendando ainda que as despesas médicas já efetivadas com o tratamento inicial e aquelas que venham a decorrer da reabilitação venham a ser reembolsadas ou pagas pela Administração Pública.

D

A perícia oficial em saúde deve reconhecer o nexo causal e equiparar o evento a acidente em serviço, sem recomendar reembolso com as despesas do procedimento realizado, já que se trata de acidente de trajeto e não típico.

E

A perícia oficial em saúde deve reconhecer o nexo causal e equiparar o evento a acidente em serviço, sem recomendar o reembolso das despesas decorrentes da internação hospitalar inicial.

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332575 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Assistente de Administração
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Um servidor, ocupante de cargo de professor na área de Gestão e Negócios no âmbito da Administração Pública Federal, solicitou licença de 30 dias para realizar um curso na área de empreendedorismo em outro estado. Considerando-se o Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a política e as diretrizes para o desenvolvimento de pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, é CORRETO afirmar que

A

o servidor só poderá participar do curso caso ele seja oferecido pela própria instituição à qual o servidor está vinculado, não podendo ser curso ofertado a distância.

B

a licença só poderá ser concedida caso o servidor já conte com mais de três anos de efetivo exercício.

C

o servidor não fará jus ao afastamento por se tratar de curso com duração inferior a três meses.

D

a concessão da licença para esse tipo de capacitação é de caráter vinculado, não estando sujeita à avaliação da oportunidade do afastamento.

E

o órgão ou a entidade poderá custear a inscrição do servidor no curso durante a licença, caso se trate de licença para capacitação.

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332558 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IF-PE
Orgão: IF-PE

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Nutricionista
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Enumere a coluna a seguir de acordo com a ordem dos critérios de desempate das propostas da agricultura familiar em uma chamada pública.

( ) Os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003.

( ) Organizações com maior porcentagem de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme a Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP jurídica.

( ) Os fornecedores locais do município.

( ) Os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as comunidades quilombolas.

( ) Os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP Física, organizados em grupos), e estes sobre Fornecedores Individuais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é