1114385 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Nos termos da Instrução Normativa nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta em relação ao Programa Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ).

A

A avaliação externa deve ocorrer pelo menos uma vez a cada quatro anos.

B

O PGMQ deve ser aplicado no nível de trabalhos individuais de auditoria e em um nível mais amplo da atividade de auditoria interna.

C

As avaliações devem incluir as seguintes fases da atividade de auditoria interna governamental: processos de planejamento, de execução dos trabalhos e de comunicação dos resultados, excluindo a fase de monitoramento.

D

As avaliações internas que compreendem o monitoramento contínuo e as avaliações periódicas devem ser realizadas apenas pela própria Unidade de Auditoria Interna Governamental.

E

O PGMQ deve considerar aspectos específicos da Unidade de Auditoria Interna Governamental, tendo em vista seu tamanho, sua estrutura, suas necessidades e em conformidade com a solicitação da alta administração da entidade.

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1114381 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017
MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

A

Os tipos de serviço de consultoria compreendem atividades de assessoramento, aconselhamento, treinamento e avaliação.

B

Os serviços de avaliação caracterizam-se pela proposição de orientações em resposta a questões formuladas pela gestão.

C

Os serviços de consultoria compreendem a análise de evidências pelo auditor com vistas a fornecer opiniões ou conclusões em relação à execução das metas previstas no plano plurianual, dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D

Por meio de consultorias, é possível à Unidade de Auditoria Interna Governamental auxiliar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal na estruturação e no fortalecimento da primeira e segunda linhas de defesa da gestão.

E

Nos serviços de avaliação, a forma de monitoramento é definida no planejamento dos trabalhos em conjunto com a unidade auditada.

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1114376 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017
MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 8/2017

Assinale a alternativa correta de acordo com as Instruções Normativas nº 3, de 9 de junho de 2017, e nº 8, de 6 de dezembro de 2017, ambas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União.

A

Os serviços de avaliação têm a obrigatoriedade de abordar assuntos estratégicos da gestão, como os processos de governança e de controles internos.

B

O serviço de avaliação por desempenho avalia evidências a respeito de atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria em relação à adequação e conformidade com os regulamentos aplicáveis.

C

Um dos tipos de serviço de avaliação é a conformidade (compliance), que visa à obtenção e à avaliação de evidências para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis.

D

O serviço de avaliação financeira objetiva a obtenção e avaliação de evidências para verificar se certas atividades financeiras ou operacionais de um objeto de auditoria selecionado obedecem às condições, às regras e aos regulamentos a ele aplicáveis.

E

A comunicação final dos resultados dos trabalhos realizados por Auditorias Internas Singulares que atuam em autarquias e entidades que desempenham atividades econômicas, comerciais ou regulatórias devem ser publicadas na Internet.

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1113355 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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É disposição especial da locação não residencial:

A

Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio sobrevivente fica sub-rogado no direito à renovação, independentemente do ramo a ser explorado.

B

Do direito à renovação, decai aquele que não propuser a ação no interregno de um ano, no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores à data da finalização do prazo do contrato em vigor.

C

Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito à renovação do contrato, por igual prazo, bastando que o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado.

D

No caso de sublocação total do imóvel, o direito à renovação poderá ser exercido pelos cessionários ou sucessores da locação.

E

O locador estará obrigado a renovar o contrato se, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação, podendo, nesta hipótese, rediscutir o valor dos alugueres.

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1113346 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 11.788/2008 (Lei do Estágio).

A

Estágio obrigatório é aquele definido como tal pela respectiva instituição de ensino, cuja conclusão é requisito indispensável para ingresso na respectiva carreira profissional.

B

As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo aluno, dispensam o estudante do estágio exigido pelo curso.

C

O estágio deverá ter acompanhamento efetivo pelo professor orientador da instituição de ensino, podendo, todavia, ser substituído por supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relatórios.

D

Os agentes de integração serão responsabilizados civilmente se indicarem estagiários para a realização de atividades não compatíveis com a programação curricular estabelecida para cada curso.

E

A realização de estágios, nos termos dessa Lei, não se aplica aos estudantes estrangeiros matriculados em cursos superiores no País, autorizados ou reconhecidos pelo Conselho Nacional de Educação.

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1113345 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

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Procurador Jurídico
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A respeito da contratação de seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário, no caso de estágio realizado em órgãos da administração pública, a Lei no 11.788/2008 dispõe que

A

a contratação do seguro será facultativa.

B

a contratação pode ser dispensada, desde que com a expressa concordância do estagiário e da instituição de ensino.

C

a despesa de contração será rateada entre o órgão público e a respectiva instituição de ensino.

D

no caso de estágio obrigatório, a contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino.

E

a responsabilidade pela contratação do seguro será do órgão público, que, no entanto, poderá descontar do estagiário 10% (dez por cento) do seu valor.

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1109398 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Em contrato de locação não residencial de imóvel urbano, no qual nada foi disposto acerca das benfeitorias,

A

as benfeitorias necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis.

B

as benfeitorias introduzidas pelo locatário, sejam elas necessárias, úteis ou voluptuárias, ainda que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis até o limite máximo de três alugueres.

C

as benfeitorias voluptuárias só serão indenizáveis se não puderem ser levantadas pelo locatário, finda a locação, sem afetar a estrutura e substância do imóvel.

D

as benfeitorias úteis introduzidas pelo locatário, desde que autorizadas pelo locador, serão indenizáveis e também permitem o exercício do direito de retenção.

E

as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, se não autorizadas pelo locador, serão indenizáveis, mas não permitem o exercício do direito de retenção.

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1109397 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-AL

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Juiz Substituto
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Por conta do comprometimento da sua situação econômica, o Banco XPTO, instituição financeira que operava regularmente há mais de dez anos, teve decretada sua liquidação extrajudicial. Nesse caso, de acordo com a Lei n° 6.024/1974,

A

em caso de dolo ou culpa grave, os administradores do banco responderão com seus bens, subsidiariamente à instituição financeira liquidanda, pelas obrigações por ela assumidas durante sua gestão, até que se cumpram.

B

a decretação da liquidação extrajudicial não produzirá, de imediato, o vencimento antecipado das obrigações do banco; porém, em caso de falência, o valor das dívidas da instituição financeira será apurado retroativamente à data do decreto de liquidação.

C

a liquidação extrajudicial será executada por liquidante nomeado pelo Presidente da República, que poderá cometer a indicação a um dos seus Ministros; não havendo nomeação do liquidante no prazo de trinta dias contado da data do decreto de liquidação, a nomeação deverá ser feita pelo Presidente do Banco Central do Brasil.

D

o liquidante do banco somente poderá requerer a falência deste quando houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do Brasil.

E

os administradores do banco ficarão com todos os seus bens indisponíveis, ressalvadas as exceções legais, não podendo, por qualquer forma, direta ou indireta, aliená-los ou onerá-los, até apuração e liquidação final de suas responsabilidades.

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1109316 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Caxias do Sul-RS

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Procurador
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Acerca do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

É possível a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

B

A decisão sobre a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do normativo somente será tomada se presentes na sessão pelo menos seis Ministros.

C

Proposta a ação declaratória de constitucionalidade não se admitirá desistência.

D

A medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, dotada de eficácia contra todos em regra, será concedida com efeito ex tunc.

E

Não podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade.

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1106452 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR

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Promotor Substituto
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Considerando os crimes previstos na Lei de Planejamento Familiar (Lei n. 9.263/96), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa:

I – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

II – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica em homens e mulheres, que optaram voluntariamente pelo procedimento, quando estes possuírem capacidade civil plena e forem maiores de vinte anos de idade ou, pelo menos, com três filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de trinta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce.

III – É crime o médico deixar de notificar à autoridade sanitária as esterilizações cirúrgicas que realizar.

IV – Não será considerado crime realizar esterilização cirúrgica se esta for realizada em razão de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.