No segmento “Segundo dados de uma das mais conhecidas empresas que comercializam softwares e equipamentos que possibilitam a obtenção de modelos virtuais a partir da digitalização direta da boca e a impressão de dentes em impressora 3D” (linhas de 4 a 8), há duas orações que restringem termos substantivos.

Estaria mantida a correção gramatical do texto caso fosse suprimida a vírgula após o termo “tecnologias” (linha 3), passando o sujeito da oração a ser “entre tantas outras tecnologias” (linhas 2 e 3).

Os vocábulos “invisíveis”, “países” e “superfície” são acentuados graficamente de acordo com a mesma regra de acentuação gráfica.

No texto, é mencionada a eficiência do tratamento estético com lentes de contato dental para a correção de imperfeições e certos desalinhamentos dentários.

É inadmissível, por faltar-lhe o pressuposto recursal intrínseco da falta de cabimento, o recurso especial que invoca exclusivamente violação à súmula de jurisprudência por parte do acórdão recorrido.

Os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial.

O Ministério Público possui legitimidade para funcionar como substituto processual no polo ativo de ação coletiva para postular direitos indisponíveis mesmo quando os substituídos são beneficiários individualizáveis.

O Ministério Público, quando sucumbente em ações coletivas, deve arcar com os honorários advocatícios e as custas do processo.

As ações civis públicas que visem a tutelar direitos individuais homogêneos de grande relevância social não devem importar na suspensão de ações individuais em que se reivindiquem os mesmos direitos, haja vista a inexistência de uma hierarquia ou de uma dependência entre elas.