1148979 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IPEFAE
Orgão: Pref. Andradas-MG

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Motorista
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Leis

De acordo com a Lei nº 9.503/97, compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, exceto:

A

Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.

B

Efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas.

C

Julgar os recursos interpostos pelos infratores.

D

Assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas.

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1145359 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Procurador Jurídico
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Nos termos da Lei nº 12.232/2010, é correto afirmar que a licitação pela Administração Pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,

A

somente poderá ocorrer na modalidade de tomada de preço.

B

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”.

C

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “melhor técnica”.

D

deverá adotar obrigatoriamente os tipos “técnica e preço” e “maior lance ou oferta”.

E

poderá utilizar-se da modalidade convite, adotando-se exclusivamente o tipo “técnica e preço”.

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1145358 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Nos termos da Lei Complementar n° 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se

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1145356 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Serrana-SP

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Analista Legislativo
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Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

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1143269 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: DAEM

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Procurador Jurídico
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O Decreto Federal nº 6.017/07, ao regulamentar a Lei Federal nº 11.107/05 quanto aos consórcios públicos, define contrato de rateio, nos termos a seguir:

A

É instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento.

B

É o instrumento pelo qual devem ser constituídas as obrigações que um ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

C

É o instrumento pelo qual devem ser reguladas as obrigações que qualquer ente da Federação, inclusive sua administração indireta, tenha para com outro ente da Federação, ou para com consórcio público, no âmbito da prestação de serviços públicos por meio de cooperação federativa.

D

É o contrato por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público.

E

É instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

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1134978 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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O Decreto n.º 8.373/2014 instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Sendo assim, conforme a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial n.º 2/2016, publicada no dia 31 de agosto de 2016, no Diário Oficial da União, assinale a alternativa correta quanto ao cronograma de implantação do eSocial.

A

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de julho de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

B

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2021, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2019, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2021, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

C

A implantação do sistema foi realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2018, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas foi para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2016, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2018, a obrigatoriedade foi estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

D

A implantação do sistema foi realizada por completo, a partir do dia 1.º de janeiro de 2019, aos empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

E

A implantação do sistema será realizada em duas etapas: a partir de 1.º de janeiro de 2020, a obrigatoriedade de utilização do eSocial Empresas será para os empregadores e contribuintes com faturamento apurado, no ano de 2018, superior a R$ 78 milhões; e, a partir de 1.º de julho de 2020, a obrigatoriedade será estendida aos demais empregadores e contribuintes, independentemente do valor de faturamento anual.

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1134977 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Segundo a Lei n.º 11.788/2008, estágio é o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O estágio nunca é obrigatório e é regido de acordo com as diretrizes curriculares da etapa, da modalidade e da área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

B

O estágio no Brasil é restrito a alunos brasileiros, não podendo estrangeiros estagiar no País.

C

O estágio acima de vinte horas semanais cria vínculo empregatício.

D

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

E

O estágio sempre irá conglomerar as atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior desenvolvidas pelo estudante.

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1134976 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Analista de Recursos Humanos
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Com relação às vantagens para as empresas de utilizar o eSocial Empresas, assinale a alternativa correta.

A

Possibilita o registro imediato de novas informações, como a contratação de um empregado e a disponibilização imediata dos dados aos órgãos envolvidos.

B

A adesão ao eSocial Empresas gera desconto de 13,5% no imposto de renda pago pela empresa ao empregador.

C

Apresenta interface com todos os órgãos mundiais envolvidos para contratação de pessoal.

D

Apesar de simplificar processos, o que gera ganho de produtividade, o eSocial ainda não passará a subsidiar a geração de guias de recolhimentos do FGTS e dos demais tributos.

E

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) não está inserida no eSocial, pois sua emissão ainda é feita pela Receita Federal.

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1122913 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

Provas:

Gestor de Contratos
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A Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, altera a legislação tributária e dispõe em seu Art. 1º: “A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. De acordo com a referida Lei, NÃO integra a base de cálculo da Cofins com incidência não cumulativa:

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1114389 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: UFSC
Orgão: UFSC

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Auditor
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MinistériosMPO: Ministério do Planejamento e OrçamentoInstrução Normativa MPOG/CGU nº 3/2017

Com relação à Instrução Normativa nº 3, de 9 de junho de 2017, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral da União, assinale a alternativa correta.

A

A primeira linha de defesa contempla os controles primários, que devem ser instituídos e mantidos pelos gestores responsáveis pela implementação das políticas públicas durante a execução de atividades e tarefas, no âmbito de seus macroprocessos finalísticos e de apoio.

B

As Assessorias Especiais de Controle Interno nos Ministérios não podem ter sua atuação complementada por outras estruturas específicas definidas pelas próprias organizações.

C

Os auditores internos governamentais devem se abster de auditar operações específicas com as quais estiveram envolvidos nos últimos 48 meses, quer na condição de gestores, quer em decorrência de vínculos profissionais, comerciais, pessoais, familiares ou de outra natureza, mesmo que tenham executado atividades em nível operacional.

D

Os auditores internos governamentais devem estar alerta aos riscos significativos que possam afetar os objetivos, as operações ou os recursos da unidade auditada. Devem atuar, portanto, com o devido zelo profissional, a fim de garantir que esses riscos sejam identificados.

E

Os trabalhos de especialistas externos não são avaliados pelo Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade.