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1224177 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. São Miguel Arcanjo-SP
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A pena convencional, em caso de desfazimento de contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, para aquisição de unidade autônoma de condomínio edilício, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto será de até
 

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1204834 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Parnaíba Prev
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Sobre as regras gerais, previstas na Lei n.º 9.717/1998, para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a alternativa correta.
 

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1203370 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Itambé do Mato Dentro-MG
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A Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do Art. 59 da Constituição da República de 1988, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Assinale a alternativa que não apresenta um princípio para a estruturação das leis brasileiras arrolado nessa lei.
 

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1199459 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Instituto Acesso
Orgão: PC-ES
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No ordenamento jurídico brasileiro, existem circunstâncias que limitam o exercício do direito de propriedade. Nessa perspectiva, em conformidade com o que prescreve o Decreto-Lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, é correto afirmar que:
 

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O método de custeamento cuja aplicação na apuração de custos da empresa é fundamental para a RFB– Receita Federal do Brasil denomina-se:
 

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1193062 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IMA
Orgão: Pref. Guaxupé-MG
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Com base no Decreto-Lei n.º 25/1937, é correto afirmar que
 

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1189784 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
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Entre as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014) está a

 

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1189783 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
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Na análise das estratégias estabelecidas para a educação infantil na Lei 13.005/2014 (PNE2014), é necessário

I - fomentar o atendimento das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas na educação infantil priorizando a nucleação de escolas e o deslocamento de crianças, de forma a atender à troca de experiências entre as crianças e suas comunidades;

II - priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e suplementar aos(às) alunos(as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;

III - implementar, em caráter complementar, programas de orientação e apoio às famílias, por meio da articulação das áreas de educação, saúde e assistência social, com foco no desenvolvimento integral das crianças de até 3 (três) anos de idade;

IV - fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso e da permanência das crianças na educação infantil, em especial dos beneficiários de programas de transferência de renda, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;

V - articular a oferta de matrículas gratuitas em creches certificadas como entidades beneficentes de assistência social na área de educação com a expansão da oferta na rede escolar pública.

Estão corretos os itens

 

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1189723 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
A Demonstração do Valor Adicionado (DVA) não era obrigatória no Brasil, porém com a promulgação da Lei nº 11.638/2007, que alterou a lei das sociedades anônimas, tornou obrigatória a elaboração e divulgação da DVA para as sociedades anônimas de capital aberto. Neste contexto, as perdas estimadas para créditos de liquidação duvidosa devem ser registradas no grupo da DVA denominado
 

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1189717 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FADESP
Orgão: Pref. Marabá-PA
O instrumento previsto na Lei nº 11.941/09, que passou a considerar, para efeitos fiscais, as regras tributárias existentes no final de dezembro de 2007, até que o governo da União, por meio de lei, se manifestasse sobre os procedimentos contábeis e fiscais advindos da convergência da contabilidade brasileira as normas internacionais de contabilidade, é o
 

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