2799861 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Considerando o que dispõe a Lei da Ação Popular (Lei n. 4717/65), leia as assertivas abaixo.
I - A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda;
II - A sentença que, apreciando o fundamento de direito do pedido, julgar a lide manifestamente temerária, condenará o autor ao pagamento do dobro das custas;
III - O prazo para a contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental;
IV - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
Estão corretas as assertivas:

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2799860 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Considerando o que dispõe a Lei de Desapropriação (Decreto Lei 3365/41), é INCORRETO afirmar que:

A

a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar prejuízo patrimonial do proprietário do solo.

B

os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.

C

as autorizatárias para a exploração de ferrovias como atividade econômica podem promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

D

o poder público não é obrigado a notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.

E

é permitida a mediação, que seguirá as normas da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015 (Código de Processo Civil), e, subsidiariamente, os regulamentos do órgão ou instituição responsável.

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2799859 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Procurador Municipal
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Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (12.527/11) sobre o tema, marque a resposta correta.

A

Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, não se admite o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia.

B

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal pode ser de competência dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

C

As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como reservadas, ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição, contudo, admitindo-se o acesso em caso de oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.

D

Para a classificação da informação em determinado grau de sigilo, deverá ser observado o interesse público da informação, mas não o critério restritivo.

E

Os prazos máximos de restrição de acesso à informação serão no caso da informação reservada, por um período de 25 (vinte e cinco) anos.

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2799858 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Auditor Municipal de Controle Interno
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A Lei n° 12.846/2013, conhecida como Lei anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Acerca da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

B

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.

C

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.

D

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

E

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.

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2798190 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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De acordo com o Decreto-lei n.° 201/1967, o prefeito municipal foi condenado, em sentença definitiva, por crime de responsabilidade sujeita-se, entre outras penalidades, à inabilitação para exercer cargo público eletivo pelo prazo de

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2798118 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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As entidades integrantes do Sistema Único de Segurança Pública são encarregadas de competências específicas. Compete à guarda municipal:

A

atuar de maneira repressiva, em caso de perturbação da ordem, precedendo a eventual ação da polícia militar

B

atender à convocação do Governo Federal, em caso de guerra externa ou para prevenir ou reprimir grave subversão

C

garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas

D

atuar de maneira preventiva com força de dissuasão, em locais ou áreas específicas, onde se presuma ser possível a perturbação da ordem

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2798117 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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O Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social foi instituído tendo por destino articular as ações do poder público. É uma finalidade do Plano:

A

identificar e propor mecanismos de valorização profissional

B

promover a melhora da qualidade da gestão das políticas sobre segurança pública e defesa social

C

viabilizar a participação técnica na formulação na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social

D

assegurar o conhecimento sobre os programas, as ações e as atividades, além de promover a melhora da qualidade da gestão dos programas de segurança pública e defesa social

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2798116 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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O Sistema Único de Segurança Pública (SUSp) foi criado para integrar todas as entidades responsáveis pela segurança pública, tanto nos estados quanto nos municípios e na União. São integrantes operacionais do SUSp:

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2798115 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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De acordo com a previsão legal, a implementação da Política Nacional de Segurança Pública deve ser feita de forma estratégica. Essa orientação visa a garantir:

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2798114 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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A segurança pública é dever do Estado e responsabilidade de todos, compreendendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Munícipios, no âmbito das competências e atribuições legais de cada um. No âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), a formação e a capacitação continuada e qualificada dos profissionais de segurança pública, em consonância com a matriz curricular nacional, é: