A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

Na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária cessa a responsabilidade da pessoa jurídica.

A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá mediante provocação, sendo vedada a instauração de ofício.

O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta por 2 (dois) ou mais servidores estáveis.

No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica o prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação.