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Acerca das disposições da Lei Geral de
Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD)
e os conceitos expressos na LGDP, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o
conceito de encarregado.
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Em relação às exigências para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, nos termos do art. 37, IX, da Constituição da República, analise as assertivas abaixo:
I. A necessidade deve ser temporária.
II. O prazo de contratação deve ser predeterminado.
III. Os casos excepcionais devem estar previstos em lei.
IV. O interesse público deve ser excepcional.
V. A contratação deve ser indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
É CORRETO afirmar:
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Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
As normas processuais para o recebimento de denúncia, a sua tramitação e a aplicação de penalidade dispensam a observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.
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Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal n.º 44.045/1958, julgue o item.
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
A diretoria de cada Conselho Regional compor-se-á de presidente, vice-presidente, primeiro-secretário, segundo-secretário e tesoureiro.
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Com base na Lei Federal n.º 3.268/1957 e no Decreto Federal
n.º 44.045/1958, julgue o item.
A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
A pena de suspensão do exercício profissional será de até noventa dias.
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Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
É vedado declarar inválida situação plenamente constituída devido à mudança posterior de orientação geral.
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Com base no disposto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
A decisão que decretar invalidação de atos necessariamente prescindirá de modulação.
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
O acesso à informação relativa aos cargos da Administração Pública será concedido mediante requerimento fundamentado do interessado.
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
As informações relativas à atividade empresarial de pessoas jurídicas de direito privado, obtidas pelas entidades públicas no exercício de atividade de controle da atividade econômica, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, não serão abrangidas pela Lei de Acesso à Informação.
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À luz da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
É vedado o acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
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