A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) foi criada com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade. Nesse diploma legal, é visto que a PNSPDS tem como princípio:

No contrato de locação, o locador pode exigir do locatário a garantia da caução, da fiança, do seguro de fiança locatícia ou da cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento, sendo válida a cláusula que exige mais de uma modalidade no mesmo contrato de locação.

O direito de preferência é a prerrogativa do locatário para a obtenção do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio, seja de venda, de promessa de venda, de cessão ou de promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, mediante notificação judicial, extrajudicial ou outro meio de ciência inequívoca.

Em razão da livre convenção de aluguel, a estipulação de seu valor em moeda estrangeira é considerada legal.

A competência e atribuição de convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva, proferindo o voto de desempate quando das deliberações, contida no Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é da

De acordo com Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é considerada uma das atribuições da Diretoria de Administração e Finanças:

De acordo com o Regimento Interno do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é considerada uma das competências e atribuições da Diretoria Executiva:

O Mapa Estratégico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO) apresenta sua visão, missão e seu valor. É um exemplo de valor:

De acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), é vedado receber qualquer tipo de presente, para o cumprimento de suas atividades ou para influenciar outro empregado do Sistema SEBRAE, que tenha valor superior a

De acordo com o Código de Ética do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE/GO), são considerados deveres e direitos a todos os conselheiros, diretores, empregados, estagiários, bem como de todos os fornecedores e parceiros que, de forma direta ou indireta, se relacionem com o sistema SEBRAE: