Considerando a Lei n° 12.594/2012, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Dentre as seguintes proposições, fazem parte do rol dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas:

I. legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

III. prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas.

IV. igualdade, sendo vedada a determinação de medidas distintas para crimes similares em razão de circunstâncias pessoais do adolescente.

Com base na Lei n° 12.594/2012, assinale a alternativa que corresponde a um direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa.

A Imagem 2 abaixo apresenta o posicionamento dos pontos de água e esgoto para bacia sanitária convencional com saída de esgoto vertical (NBR 16727). Sendo assim, a letra A corresponde a:

Dimensões em mm

Imagem 2

É o processo de remoção do imigrante irregular ou de imigrante regular que tenha cometido crime, sendo realizado mais frequentemente de forma involuntária, porém poderá, em alguns casos, a critério do juiz de imigração responsável pelo caso, ser voluntária. A que se refere esse conceito?

De acordo com a ABNT NBR 7211:2019 – Agregados para concreto, são consideradas como substâncias nocivas para os agregados miúdos e, portanto, sua quantidade não deve exceder os limites máximos em porcentagem estabelecidos pela normativa com relação à massa do material, EXCETO:

De acordo com a NBR 15270, as letras A, B e C da Imagem 3 abaixo apresentam, respectivamente:

Imagem 3

Sobre a alvenaria estrutural (NBR 16868), é INCORRETO afirmar que:

As contratações de Soluções de Tecnologia da Informação, de acordo com a Instrução Normativa MPOG nº 04/2010, deverão seguir três fases, quais sejam:

As propostas educacionais bilingues para surdos começam a se estruturar a partir do Decreto nº 5.626/05, que regulamentou a lei de Libras. Esse Decreto prevê a organização de turmas bilíngues, constituídas por alunos surdos e ouvintes em que as duas línguas, Libras e Língua Portuguesa, são utilizadas no mesmo espaço educacional. Também define que, para os alunos com surdez,

As pessoas com uma ou mais deficiências, de natureza motora, visual, auditiva ou cognitiva, enfrentam dificuldades para usufruir de seu direito à educação. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 lhes confere esse direito e, nesse sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96 estabeleceu a modalidade Educação Especialmente. No entanto, a implementação de políticas públicas para efetivar a garantia de uma educação de qualidade a essas pessoas, em igualdade de condições, tem sido demorada e demandado esforços persistentes. Após 20 anos, em 2008, tivemos o documento da Política Nacional de Educação Especial e, em 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146 que, em seu Capítulo IV, trata do direito à Educação. A abordagem de ambos