Acerca das garantias e prerrogativas dos membros do Ministério Público, conforme o que prevê a Lei Federal nº 8.625/93, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A garantia de vitaliciedade é conferida após um ano de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

( ) A ação civil para a decretação da perda do cargo será proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Colégio de Procuradores.

( ) Constitui prerrogativa dos membros do Ministério Público ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos Magistrados.

( ) Os membros do Ministério Público, no exercício da função, possuem a prerrogativa de ter acesso ao indiciado preso, a qualquer momento, exceto quando decretada a sua incomunicabilidade.

Com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.625/93, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Superior do Ministério Público.

Considerando a LGPD, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O tratamento de dados pode ser realizado mediante consentimento pelo titular.

II. O DPO é o responsável pela proteção dos dados dentro de determinada organização.

III. Tem como princípio a adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

IV. Tem como princípio a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Assinale a alternativa correta acerca do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Nos termos da Lei Federal n° 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO

Segundo a Lei Federal nº 11.428/2006 (Mata Atlântica) em casos de incêndio, desmatamento ou qualquer outro tipo de intervenção não autorizada ou não licenciada o que acontece com a classificação da vegetação primária ou a vegetação secundária em qualquer estágio de regeneração do bioma Mata Atlântica?

Em relação aos Programas de Atendimento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), em seu Art. 11, são dispostos alguns requisitos obrigatórios para a inscrição; o Art. 12 se refere à composição da equipe técnica para atendimento que:

A atual Constituição Brasileira, publicada em 1988, objetiva garantir os direitos sociais e individuais das pessoas no Brasil, inclusive os das pessoas conforme deficiência. Foi a partir dela que surgiram várias leis e normas mais específicas visando assegurar acessibilidade e inclusão, como a NBR 9.050 que estabelece critérios e parâmetros técnicos a serem observados em projeto, construção, instalação e adaptação de edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos às condições de acessibilidade. Sobre tal norma, no que se refere aos acessos e circulação de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo, é correto afirmar que:

De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008 (sanções administrativas), assinale a afirmativa INCORRETA.

Segundo a ABNT NBR 7211 – que trata de agregados para concreto – Especificação, o índice de desgaste pelo ensaio de abrasão “Los Angeles”, determinado, segundo a ABNT NBR NM 51 para o agregado graúdo, deve ser: