3331850 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: SELECON
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

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Guarda Municipal
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P. Rakitic é estudante de curso de Pós-Graduação em Segurança Pública e deve realizar trabalho sobre a divisão de competência entre os entes federados. Nos termos da Lei n º 13.675/2018, estabelecer a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) compete:

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3331730 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Coronel Vivida-PR

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Técnico de Informática
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Leis

É correto afirmar sobre a lei de proteção de software Lei nº 9.609/98, a “Lei do Software”:

I - Os direitos autorais sobre software garantem ao titular proteção aos direitos patrimoniais, referentes à exploração econômica da obra.

II - Esses direitos tornam a reprodução, edição, distribuição e uso do software por terceiros proibida sem a autorização expressa do titular.

III - O autor também tem proteção aos direitos morais de reivindicar a qualquer tempo a paternidade do programa e opor-se a qualquer alteração não autorizada que possa prejudicar a sua honra e reputação.

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3328891 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Santa Helena-SC

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Psicólogo - CRAS
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A política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Sobre essa lei assinale a alternativa CORRETA.

A

Caberá ao conselho municipal coordenar as ações relativas à política nacional do idoso.

B

É incondicionalmente assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, pensões e benefícios.

C

É dever da família assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.

D

É vedada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

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3328770 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADVISE
Orgão: Câm. Limoeiro-PE

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Procurador Legislativo
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Segundo a Lei nº 12.527/2011, é CORRETO afirmar que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. No caso da informação reservada, é CORRETO afirmar que o prazo máximo de restrição, que vigora a partir da data de sua produção é de:

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3328769 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: ADVISE
Orgão: Câm. Limoeiro-PE

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Procurador Legislativo
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A Lei nº 12.527/2011 define informação como “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. Nos termos da referida Lei, é CORRETO afirmar que a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações é denominada como:

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3326788 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Sobre as normativas que regulamentam a rotulagem de produtos de origem animal, é correto afirmar que:

A

A Resolução nº 2, de 19 de novembro de 2002 do MAPA estabelece critérios para o uso da indicação “contém glúten” na rotulagem de produtos que contenham trigo, aveia, cevada, malte e centeio e/ou seus derivados.

B

A Portaria SDA nº 55, de 30 de março de 2022 define que a apitoxina, o pólen apícola, a cera de abelha e a própolis são produtos de origem animal com registro obrigatório.

C

Na rotulagem de produtos de origem animal não destinados à alimentação humana devem constar, além do carimbo da Inspeção Federal, a declaração ''NÃO COMESTÍVEL'', logo abaixo do nome do produto.

D

A listagem de ingredientes deve ser indicada em ordem crescente de quantidade, citando-se os aditivos com função, nome e número de INS.

E

A indicação da marca comercial ou logotipo do produto de origem animal deve ser apresentada em caracteres destacados em tamanho inferior a denominação ou nome de venda.

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3326784 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Decretos

De acordo com os padrões de identidade e qualidade do leite e derivados lácteos definidos no Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, é correto afirmar que:

A

A contagem de células somáticas (CCS) e o teste de composição centesimal são análises obrigatórias para atestar a qualidade do leite.

B

A clarificação é facultada ao leite destinado ao processamento industrial para a fabricação de subprodutos.

C

É permitido o emprego de substâncias químicas na conservação do leite para aquelas espécies em que o procedimento seja tecnologicamente justificado.

D

A pasteurização rápida, consiste no aquecimento do leite em camada laminar entre 63ºC e 65ºC por um período de 3 a 5 segundos.

E

O leite pasteurizado deve apresentar provas de fosfatase alcalina positiva e de peroxidase negativa.

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3326781 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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Decretos

Segundo o Artigo 224 do Decreto Nº 10.468 de 18 de agosto de 2020, os ovos destinados ao consumo humano devem ser classificados como ovos de categorias “A” e “B”. São características qualitativas dos ovos destinados ao consumo humano, exceto:

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3326780 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Segundo o Decreto Nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, a utilização de aditivos ou coadjuvantes de tecnologia deve atender aos limites estabelecidos pelo órgão regulador da saúde e pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Em relação à utilização de aditivos no processo tecnológico de cura de produtos cárneos, assine a alternativa correta:

A

Os aditivos são substâncias como minerais, vitaminas, açucares e fibras, utilizadas com o objetivo de aumentar o valor nutricional dos alimentos.

B

O açúcar é um aditivo utilizado na cura de carnes com o objetivo de diminuir a atividade de água (Aa) dos alimentos, melhorando a estabilidade das emulsões cárneas.

C

Surimi é o produto congelado obtido a partir de carne mecanicamente separada de peixe, submetida a lavagens sucessivas, drenagem e refino, com adição de aditivos.

D

O pescado curado é aquele proveniente de pescado, tratado pelo sal, adicionado de ácido ascórbico e fosfatos como principais aditivos.

E

Os fosfatos e polifosfatos são aditivos utilizados com o objetivo de melhorar e reter a cor em produtos curados e sua utilização é restrita à 1% do produto final.

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3326771 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: IDECAN
Orgão: IAGRO-MS

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Fiscal Estadual Agropecuário - Medicina Veterinária
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MinistériosMAPA: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

A Instrução Normativa 17/2004 do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento – MAPA, possui como finalidade:

A

Proibir o uso indiscriminado de antimicrobianos não específicos, drogas com atividade hormonal e coccidiostáticos, utilizados como promotores do crescimento na produção de suínos e aves de corte.

B

Proibir a importação, a produção, a comercialização e o uso de substâncias naturais ou artificiais, com atividade anabolizante, ou mesmo outras dotadas dessa atividade, mas desprovidas de caráter hormonal, para fins de crescimento e ganho de peso em bovinos de abate.

C

Proibir a circulação de produtos e subprodutos, assim como os produtos farmacêuticos e alimentos para animais, que não tenham registro de certificação expedido por Serviço Veterinário Oficial.

D

Proibir a administração, por qualquer meio, na alimentação e produção de aves, de substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, bem como de substâncias ß-agonistas, com a finalidade de estimular o crescimento e a eficiência alimentar.

E

Proibir pesquisa científica, envolvendo anabolizantes e substâncias com efeitos tireostáticos, androgênicos, estrogênicos ou gestagênicos, para fins de aumento da performance de equinos, sem prévia autorização do órgão competente.