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Analise os itens seguintes de acordo com a Lei nº 12.594/2012 e suas alterações:
I- É vedada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais;
lI- O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) será financiado exclusivamente com recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
IlI- A medida socioeducativa será declarada extinta pela condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida;
IV- As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade deverão contar com uma equipe mínima de profissionais de saúde cuja composição esteja em conformidade com as normas de referência do SUS.
Estão corretos apenas os itens:
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A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinadas a:
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A suspensão do exerc1c10 da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados constituem, nos termos da Lei Geral de Proteção de dados Pessoais:
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O Decreto-Lei nº 9.295 de 27 de maio de 1946 criou o Conselho Federal de Contabilidade, definiu as atribuições dos profissionais contábeis e deu outras providências. Com base no Decreto-Lei citado, analise as afirmações a seguir:
I. Todo aquele que, mediante anúncios, placas, cartões comerciais, ou outros meios, se propuser ao exercício da profissão de contabilista, em qualquer de seus ramos, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, se não estiver devidamente registrado.
II. Os profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Contabilidade são obrigados ao pagamento da anuidade.
III. O profissional ou a organização contábil que executarem serviços contábeis em mais de um Estado são obrigados a comunicar previamente ao Conselho Regional de Contabilidade no qual são registrados, o local onde serão executados os serviços.
IV. Uma das atribuições do Conselho Federal de Contabilidade é fiscalizar o exercício das profissões de contador e guarda-livros, impedindo e punindo as infrações e, bem assim, enviando às autoridades competentes minuciosos e documentados relatórios sobre fatos que apurarem e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
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A UFRR promove meios para seus servidores estarem em constante desenvolvimento pessoal e profissional, por intermédio do Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP) e do Programa de Capacitação, Aperfeiçoamento e Qualificação dos Servidores Técnico Administrativos em Educação (ProCAP) da Universidade Federal de Roraima, planejados anualmente e regimentado pela Resolução nº 009/2014-CUni, em consonância com o Decreto 9991/19 e a IN 21/21-ME. Segundo Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI indique a alternativa INCORRETA:
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Considerando o PDI indique a alternativa CORRETA no que diz respeito à infraestrutura da Universidade Federal de Roraima — UFRR:
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A Universidade Federal de Roraima (UFRR) é uma fundação pública federal, localizada na região Norte do Brasil, autorizada pela Lei nº 7.364, de 12 de setembro de 1985, e criada por meio do Decreto-Lei nº 98.127, de 08 de setembro de 1989, cuja aula inaugural ocorreu em 19 de março de 1990. A UFRR foi uma força emergente e dinâmica para o suprimento do processo de transformação do Território em Estado de Roraima, introduzindo novos perfis profissionais e novas posturas éticas. Considerando o Plano de Desenvolvimento Institucional — PDI, indique a alternativa que descreve corretamente a MISSÃO da UFRR:
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A Lei nº 11.638/07 estabelece que as sociedades de grande porte devem ter suas demonstrações contábeis auditadas por auditores independentes registrados na CVM. Uma sociedade de grande porte é definida como aquela que possui sozinha, ou em conjunto de sociedades sob controle comum, no exercício social anterior:
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O exercício da governança pública requer mecanismos de exercício que possam assegurar o alinhamento entre as ações executadas e o interesse público. A cada mecanismo de governança, deve-se ter um conjunto de componentes, os quais possam assegurar o atingimento do objetivo organizacional. Nesse ínterim, o DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 apresenta os mecanismos de:
( ) Liderança: Mitiga possíveis riscos com vistas ao alcance dos objetivos institucionais, garantindo execução ordenada, ética, econômica, eficiente e eficaz das atividades da organização.
( ) Estratégia: Abarca a definição de diretrizes, objetivos, planos e ações, além de critérios de priorização e alinhamento entre organizações e partes interessadas.
( ) Controle: Envolve um conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental exercida nos principais cargos das organizações.
Assinale a resposta CORRETA:
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As organizações possuem propósitos organizacionais que servem de base para a elaboração de ações, metas e a estruturação de seus processos organizacionais, visando eficiência e eficácia no seu desempenho, atendendo seus stakeholders. Nesse sentido, o DECRETO Nº 9.203, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 dispõe que as empresas públicas também, devem apresentar resultados públicos eficazes e processos eficientes, tendo por princípios que sustentam a governança:
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