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A Lei nº 13.431/2017, que estabelece o Sistema de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, prevê que as informações prestadas sejam tratadas confidencialmente, sendo vedados a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela criança e pelo adolescente vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal. Ainda, de acordo com a referida lei (art. 24), violar sigilo processual, permitindo que depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, é considerado
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( ) A Lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final.
( ) Eventual inexatidão formal de norma elaborada mediante processo legislativo regular não constitui escusa válida para o seu descumprimento.
( ) A ementa, que compõe a parte normativa do texto, será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da Lei.
A sequência está correta em
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I. A UFAL goza de autonomia para criar, organizar e extinguir cursos e programas de educação superior.
II. Ao Conselho de Curadores, órgão da UFAL, compete aprovar a proposta de seu Regimento Interno.
III. A Unidade Acadêmica atua como última instância disciplinar para todos os membros da comunidade universitária que se encontrem a ela vinculados ou nela lotados.
verifica-se que está/ão correta/s
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De acordo com as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue os itens a seguir.
Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.
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De acordo com as resoluções do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), julgue os itens a seguir.
O arquiteto auditor realiza a atividade técnica que consiste em minuciosa verificação de obediência às condições formais estabelecidas para o controle de processos e para a lisura de procedimentos relacionados à elaboração de projetos ou à execução de obra ou de serviço técnico.
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Quanto às normas gerais para a cessão dos empregados da Novacap, julgue os itens a seguir.
No caso de cessão para mandato sindical, o ônus será definido em conformidade com o acordo coletivo de trabalho vigente.
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Conforme o Estatuto Social da Novacap, julgue os itens que se seguem.
Os cargos de presidente do conselho de administração e de diretor-presidente da companhia podem ser acumulados pela mesma pessoa.
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Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue os itens abaixo.
É exclusiva da Novacap a legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, pelo Distrito Federal ou pelo estado de Goiás.
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Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue os itens abaixo.
Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.
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