3145299 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Assistente Social III
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Sobre a atenção à saúde do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo, assinale a afirmativa correta.

A

O filho de adolescente, que se encontra em estabelecimento de atendimento socioeducativo, não terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

B

As entidades que ofereçam programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade estão dispensadas de prestar orientações aos socioeducandos sobre o acesso aos serviços e às unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

As condições necessárias para que a adolescente submetida à execução de medida socioeducativa de privação de liberdade permaneça com o seu filho durante o período de amamentação não devem ser asseguradas, providenciando- se a utilização de bancos de leite.

D

As entidades que oferecem programas de privação de liberdade, a fim de assegurar a equidade no atendimento, não devem dispor de uma equipe mínima de profissionais de saúde mesmo se sua composição estiver em conformidade com as normas de referência do Sistema Único de Saúde (SUS).

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3145298 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Assistente Social III
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No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), considerando o Plano Individual de Atendimento (PIA), assinale a afirmativa correta.

A

Somente no caso de medida socioeducativa de internação é exigido o Plano Individual de Atendimento (PIA).

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de até sessenta dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

C

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é instrumento de previsão e registro das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, a gestão das mesmas é feita por meio de outro instrumento elaborado especificamente para esta finalidade.

D

O Plano Individual de Atendimento (PIA) contempla a participação dos pais ou responsáveis, que têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo estes passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), civil e criminal.

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3145292 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Advogado (SUAS)
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Sobre a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta

A

O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer com o consentimento do titular ou seu representante legal.

B

O encarregado é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins, exclusivamente, jornalísticos, artísticos, acadêmicos ou de segurança pública.

D

Considera-se anonimização a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação a um indivíduo.

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3145291 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Advogado (SUAS)
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“O prazo máximo de restrição de acesso a uma informação ultrassecreta é de anos, vigorando a partir da data de sua produção.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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3145286 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Advogado (SUAS)
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Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, NÃO poderá o juiz:

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3145281 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Santana Vargem-MG

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Procurador Municipal
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O uso compartilhado de dados pessoais pelo poder público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, respeitados os princípios de proteção de dados pessoal. Sobre os princípios de proteção de dados pessoal, assinale a afirmativa que conceitua EQUIVOCADAMENTE o título.

A

Princípio da prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.

B

Princípio do livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais.

C

Princípio da qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.

D

Princípio da necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.

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3144729 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ipê-RS

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Assistente Social
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Coordenador - CRAS
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Ministérios

São princípios éticos para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS:

I. Defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais.

II. Garantia aos usuários do direito às informações do respectivo histórico de atendimentos, devidamente registrados nos prontuários do SUAS.

III. Simplificação dos processos e dos procedimentos na relação com os usuários no acesso aos serviços, aos programas, aos projetos e aos benefícios, agilizando e melhorando sua oferta.

Está(ão) CORRETO(S):

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3144726 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Ipê-RS

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Assistente Social
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Coordenador - CRAS
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Ministérios

Conforme a Resolução nº 269/2006 — Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOB-RH/SUAS), alguns aspectos importantes da gestão têm sido considerados fundamentais para a implementação do SUAS. Assinalar a alternativa que NÃO REPRESENTA um desses aspectos:

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3142717 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETAP
Orgão: HOL

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Engenheiro de Segurança do Trabalho
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Conforme Decreto Federal n.º 92.530, de 09 de abril de 1986, o exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido, exclusivamente, exceto:

A

ao Engenheiro, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.

B

ao Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de pós-graduação.

C

ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho.

D

ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, dentro de 180 dias da extinção do curso especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho.

E

ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, ministrado no País em estabelecimento de ensino de 2° grau.

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3142716 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CETAP
Orgão: HOL

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Farmacêutico
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Sobre a Lei Federal n.º 3.820/60, e alterações, se houver, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, assinale a alternativa correta:

A

As eleições para o Conselho Federal e para os Conselhos Regionais de farmácia devem acontecer por meio de voto secreto e direto, por maioria simples.

B

Os presidentes do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia devem realizar prestações de contas· perante o Tribunal de Contas da União (TCU) semestralmente.

C

As deliberações do Conselho Federal só devem acontecer com presença mínima de metade dos membros.

D

O mandato para os membros do Conselho Federal de Farmácia tem duração de dois anos.

E

Cabe aos Conselhos Regionais de Farmácia deliberar sobre questões referentes ao exercício de atividades afins à atuação do profissional farmacêutico.