Considere, segundo o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), suas disposições gerais a partir dos seguintes princípios:

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I. Legalidade, podendo o adolescente, dependendo do agravo, receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

II. Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.

III. Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atender parcialmente às necessidades das vítimas.

IV. Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.

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Sobre tais princípios pode-se afirmar que

O adolescente deve ser alvo de um conjunto de ações socioeducativas que contribua na sua formação, de modo que venha a ser um cidadão autônomo e solidário, capaz de se relacionar melhor consigo mesmo, com os outros e com tudo o que integra a sua circunstância, sem reincidir na prática de atos infracionais. Ele deve desenvolver a capacidade de tomar decisões fundamentadas, com critérios para avaliar situações relacionadas ao interesse próprio e ao bem-comum, aprendendo com a experiência acumulada individual e social, potencializando sua competência pessoal, relacional, cognitiva e produtiva. Ainda conforme o SINASE (2006), há parâmetros norteadores da ação e gestão pedagógicas para as entidades e/ou programas de atendimento que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas. Nesse sentido, analise as afirmativas a seguir quanto às diretrizes pedagógicas do atendimento socioeducativo para as entidades de atendimento e/ou programas que executam a internação provisória e as medidas socioeducativas de prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.

Quanto às diretrizes e sua concepção analise as afirmativas abaixo:

I. Prevalência da ação socioeducativa sobre os aspectos meramente sancionatórios- as medidas socioeducativas possuem em sua concepção básica uma natureza sancionatória, uma vez que responsabilizam judicialmente os adolescentes, estabelecendo restrições legais e, sobretudo, uma natureza sócio-pedagógica, haja vista que sua execução está condicionada à garantia de direitos e ao desenvolvimento de ações educativas que visem à formação da cidadania. Dessa forma, a sua operacionalização inscreve-se na perspectiva ético-pedagógica.

II. Participação dos adolescentes na construção, no monitoramento e na avaliação das ações socioeducativas- é fundamental que o adolescente ultrapasse a esfera espontânea de apreensão da realidade para chegar à esfera crítica da realidade, assumindo conscientemente seu papel de sujeito. Contudo, esse processo de conscientização acontece no ato de ação-reflexão. Portanto, as ações socioeducativas devem propiciar concretamente a participação crítica dos adolescentes na elaboração, monitoramento e avaliação das práticas sociais desenvolvidas, possibilitando, assim, o exercício – enquanto sujeitos sociais – da responsabilidade, da liderança e da autoconfiança.

III. Diretividade no processo socioeducativo- pressupõe a necessidade de uma autoridade efetiva e competente de um gestor, que possa educá-los de forma adequada, já houve falha por parte da família. Os técnicos e educadores são os responsáveis pelas orientações das ações aos adolescentes.

IV. Diversidade étnico-racial, de gênero e de orientação sexual norteadora da prática pedagógica- questões da diversidade cultural, da igualdade étnico-racial, de gênero, de orientação sexual deverão compor os fundamentos teórico-metodológicos do projeto pedagógico dos programas de atendimento socioeducativo, sendo necessário discutir, conceituar e desenvolver metodologias que promovam a inclusão desses temas, interligando-os às ações de promoção de saúde, educação, cultura, profissionalização e cidadania na execução das medidas socioeducativas, possibilitando práticas mais tolerantes e inclusivas.

Estão CORRETAS

Conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, na área da infância e da juventude, a responsabilidade para dispor sobre a formulação da política é compartilhada entre sociedade civil e Poder Executivo. Os órgãos que detêm poder deliberativo sobre tal política são os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (SINASE, 2006).

Quanto às competências do referido Conselho de Direito, analise as afirmativas abaixo:

I. Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos, existentes nos três níveis, de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) e/ou sob medida socioeducativa.

II. Promover e articular a realização de campanhas e ações, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei.

III. O Conselho é um espaço consultivo para a utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o destino desse recurso definido de forma unilateral pela Gestão das três esferas.

IV. Deliberar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual.

Estão CORRETAS

No que se refere às competências e atribuições específicas da esfera municipal no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo –SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.

Qual norma ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelece parâmetros técnicos para as condições de acessibilidade em edificações rurais e urbanas, incluindo as bibliotecas?

A partir do disposto na Lei Federal nº 10.098 de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, qual é a finalidade da acessibilidade no contexto educacional?

A Lei Federal n° 9.782/1999 cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que tem como objetivos, EXCETO:

Marque a alternativa que indica o conceito de Núcleo Urbano Informal, segundo a Lei 14026-2020 – Marco Legal do Saneamento Básico e suas alterações.

Para implantação e execução de uma edificação em terreno com desnível serão necessários serviços de movimentação de terra. Conforme a NBR 5681, além da realização dos ensaios geotécnicos, deverão ser controladas algumas ações. Para os aterros é correto o que se afirma em:

Sobre o eSocial, avalie as afirmativas a seguir.

I. O eSocial foi instituído pelo Decreto nº 8.373/2014, e consiste em um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias.

II. Os Microempreendedores individuais, ainda que disponham de empregados com vínculo celetista, estão desobrigados de prestar informações através do eSocial.

III. O sistema não coleta informações individualizadas sobre a remuneração dos trabalhadores, uma vez que isto viola o sigilo bancário.

Está correto o que se afirma em: