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A mudança no paradigma do atendimento à criança e
adolescente, sobretudo na efetivação do seu direito à
convivência familiar e comunitária apresentada pelo Plano
Nacional de Promoção, defesa e garantia do direito de
crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária
(CNAS/CONANDA/2006), fundamenta-se, dentre suas
diretrizes, na
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Uma professora do magistério superior, 38 anos, viúva sem
filhos, procurou a Vara da Infância e Juventude da Comarca
onde reside e cadastrou-se no programa apadrinhamento
afetivo, sendo informada das etapas até a decisão do juiz de
Direito competente, subsidiada pela equipe interprofissional
a partir do laudo de
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A Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas
públicas para a primeira infância, altera o Estatuto da
Criança e do Adolescente e incorpora no rol das medidas
de proteção à criança e ao adolescente
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O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SERASE) propõe a articulação dos programas de
execução de atendimento socioeducativo com a rede de
atendimento e com as políticas sociais para a efetivação das
garantias dos direitos dos adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas, na perspectiva de assegurar a
eles
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Diante da prática de ato infracional, o Estatuto da Criança e
do Adolescente estabelece que nenhum adolescente será
privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Nessas situações, são asseguradas ao adolescente, entre
outras, a garantia de:
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Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais,
permanentes e autônomos de proteção integral à criança e
ao adolescente e atuam com todos os tipos de violências
sofridas por esses sujeitos. Entre as atribuições dos
Conselhos Tutelares está:
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O Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)
resultou da junção do Cadastro Nacional de Adoção (CNA)
com o Cadastro Nacional de Crianças Acolhidas (CNCA),
projetando facilitar a visualização dos dados sobre a
situação de crianças e adolescentes em situação de
acolhimento no Brasil. Assim sendo, entre os responsáveis
pelo cadastro de pessoa, expedição de documentos,
classificação, atualização, inclusão e exclusão de dados em
tal sistema, encontra-se
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Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência
cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção
por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país.
Esse processo é acompanhado pela equipe interprofissional
a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que
apresentará relatório minucioso acerca da conveniência do
deferimento da medida. O estágio de convivência, será de,
no mínimo,
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- Assistência Social
- Políticas SociaisPNAS: Política Nacional de Assistência Social
- Proteção SocialProteção Social Básica
- Proteção SocialProteção Social de Média e Alta Complexidade
Os serviços de acolhimento institucional para crianças e
adolescentes visam promover o acolhimento de crianças e
adolescentes com vínculos familiares rompidos ou
fragilizados, de forma a garantir sua proteção integral. De
acordo com a Política Nacional de Assistência Social/SUAS,
os serviços de acolhimento são tipificados na política de
assistência social brasileira como
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A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de
tramitação aos processos de adoção em que o adotando for
criança ou adolescente
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