A respeito da Lei nº 14.120 / 2021, que estabelece providências que afetam as questões ambientais, assinale a afirmativa correta.

A respeito dos limites de exposição humana a campos eletromagnéticos, avalie se cabe ao Órgão Regulador Federal de serviços de energia elétrica tomar as seguintes providências:

I. solicitar ao Operador Nacional do Sistema – ONS, a regulamentação sobre os métodos de avaliação para a verificação do nível de campo elétrico e magnético, na fase de comissionamento;

II. tornar públicas as informações sobre medições realizadas, de acordo com o estabelecido pela normatização metodológica vigente, de campos elétricos e magnéticos gerados por sistemas de transmissão de energia elétrica;

III. solicitar medição ou verificação, por meio de relatório de cálculos efetuados com metodologia consagrada e verificação de conformidade, na fase de comissionamento, para autorização de operação de novo sistema de transmissão de energia elétrica a ser integrado ao sistema interligado nacional.

Está correto o que se apresenta em

O Decreto nº 6.021/2007 criou a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – CGPAR, e deu outras providências. Em relação à Resolução CGPAR nº 29/2022, analise os itens a seguir.

I. Estabelece orientações para todas as empresas estatais para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação (TI).

II. Recomenda dentro de sua abrangência, que sejam adquiridos a quantidade de licenças e programas de computador e de serviços agregados estritamente compatível com a necessidade.

III. Recomenda que, dentro de sua abrangência, que nos casos em que quando houver risco de dependência em relação a uma determinada solução tecnológica, sejam elaborados estudos técnicos preliminares à contratação para entre outros, avaliar o grau de dependência e avaliar a relação custo-benefício da solução a ser contratada. de manter a solução.

Está correto o que se afirma em

Em abril de 2024 a ANP registrou um número recorde de flagrantes de combustíveis adulterados com metanol. Estima-se que, em todo o país, aproximadamente 30 milhões de litros de gasolina e de etanol foram adulterados com o metanol. O metanol é usado como matéria-prima na produção industrial de várias substâncias orgânicas (exemplos: formaldeído, ácido acético e ésteres metilados).

Analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O metanol é um álcool, inflamável, de chama pouco visível, volátil e com leve odor a álcool.

( ) Um éster é um composto orgânico caracterizado pela presença de um grupo funcional carbonila (C=O) ligado a dois átomos de carbono.

( ) Um aldeído é um composto orgânico que possui uma carbonila na extremidade da cadeia, além de apresentar em um carbono primário a carbonila.

As afirmativas são, respectivamente,

RenovaBio é o nome dado à Política Nacional de Biocombustíveis, instituída pela Lei nº 13.576/2017, como parte integrante da Política Energética Nacional que contribui para o cumprimento dos compromissos no âmbito do Acordo de Paris - tratado global adotado em dezembro de 2015.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Para alcançar os objetivos, a política estabelece metas anuais de descarbonização para as distribuidoras de combustíveis. Estas devem comprovar o cumprimento por meio da compra e retirada de circulação (aposentadoria) de Créditos de Descarbonização (CBIO), ativo financeiro negociável em bolsa, derivado da certificação do processo produtivo de biocombustíveis.

( ) Por meio da certificação compulsória, os produtores e importadores de biocombustíveis recebem uma nota em valor inversamente proporcional à intensidade de carbono do biocombustível produzido, denominada Nota de Eficiência Energético-Ambiental. Esta nota refletirá exatamente a contribuição individual de cada agente produtor para a mitigação de uma quantidade específica de gases de efeito estufa em relação ao seu substituto fóssil.

( ) Os produtores e importadores de biocombustíveis deverão aderir ao programa e contratar firmas inspetoras credenciadas na ANP para a realização da Certificação de Biocombustível e validação da Nota de Eficiência Energético-Ambiental e do volume elegível. O Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis tem validade de três anos, contados a partir da data de sua aprovação pela ANP, e somente pode ser emitido pela firma inspetora após a aprovação do processo pela Agência.

As afirmativas são, respectivamente,

Com base na Lei nº 13.576/2017, analise as afirmativas a seguir.

I. As metas de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa na matriz de combustíveis, os créditos de descarbonização e a certificação de biocombustíveis, são instrumentos da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio).

II. A adesão ao RenovaBio passou a ser compulsória para produtores de biocombustíveis e distribuidores de combustíveis, a partir da publicação da Lei nº 13.576/2017.

III. As metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, foram estabelecidas pela Lei 13.576/2017.

Está correto o que se afirma em

A respeito da Lei nº 11.097/2005, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Incorporou a regulação dos biocombustíveis nas atribuições da ANP, instituindo a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.

( ) Introduziu o biodiesel na matriz energética brasileira, definido como o biocombustível derivado de biomassa renovável para uso em motores a combustão interna com ignição por compressão.

( ) Com a sua publicação, a ANP passou a regular o etanol desde a etapa de produção.

As afirmativas são, respectivamente,

A Lei nº 9.478/1997 dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.

Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I. O Conselho Nacional de Política Energética CNPE é vinculado ao Ministério de Minas e Energia e presidido pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.

II. Cabe ao CNPE estabelecer as diretrizes para a importação e exportação, de maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e seus derivados, biocombustíveis, gás natural e condensado, assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis.

III. Cabe ao CNPE sugerir a adoção de medidas necessárias para garantir o atendimento à demanda nacional de energia elétrica, considerando o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Está correto o que se afirma em

A Lei nº 9.427/1996, instituiu a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e disciplinou o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica. Analise as afirmativas a seguir.

I. Compete à ANEEL regular a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica.

II. Compete a ANELL estabelecer tarifas que remunerem o serviço de forma adequada, que viabilizem a estrutura para manter o serviço com qualidade e que criem incentivos para eficiência.

III. Cabe ao Ministério de Minas e Energia – MME promover as atividades de outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal.

Está correto o que se afirma em

A corregedoria de uma empresa estatal instaurou dois procedimentos de apuração de irregularidade. O primeiro diz respeito a ato lesivo praticado por pessoa jurídica privada contratada pela empresa estatal consistente em fraude a licitação, mediante ajuste com os demais licitantes. O outro procedimento diz respeito a irregularidades praticadas por membros da diretoria-executiva. Assinale, conforme a Resolução CGPAR nº 48, de 6 de setembro de 2023, a quem compete julgar as irregularidades apuradas, respectivamente.