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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude) assinale a alternativa que não condiz com um princípio que rege esta lei e as políticas de juventude.
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Disciplina: Legislação Federal
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Miguel Arcanjo-SP
Acerca ao que dispõe a Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta.
São diretrizes da interlocução institucional juvenil:
I — Promoção da autonomia e emancipação dos jovens.
II —- A definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude.
III — O incentivo à criação de conselhos de juventude em todos os entes da Federação.
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Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
( ) a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Atg.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
( ) os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos, os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
( ) os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
Assinale a sequência correta.
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Associe cada item a sua respectiva categoria:
1 - Princípios
2 - Diretrizes
A) eficiência na prevenção e no controle das infrações penais;
B) participação social nas questões de segurança pública;
C) atendimento imediato ao cidadão;
D) participação e controle social;
E) publicidade das informações não sigilosas;
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Acerca da proteção de dados prevista na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa correta.
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Em relação ao Código de Ética vigente do Profissional Biomédico, assinale a alternativa correta.
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