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A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O provedor de conexão à Internet responderá civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
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A respeito da arbitragem e do Marco Civil da Internet, julgue os itens a seguir, considerando as disposições das Leis n.º 9.307/1996 e n.º 12.965/2014, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na provisão de conexão à Internet, seja de caráter oneroso, seja de caráter gratuito, é dever do administrador guardar os registros de acesso a aplicações de Internet bem como monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
Os órgãos de defesa da concorrência devem requisitar pareceres técnicos relacionados aos setores de atuação das agências reguladoras caso sejam necessários à análise de atos de concentração.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 13.848/2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras.
A metodologia e o conteúdo da análise de impacto regulatório serão disciplinados em regulamento próprio a ser expedido pela agência reguladora, no qual devem ser mencionados os casos em que a sua realização será obrigatória ou dispensada.
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O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Compete ao Conselho Diretor da ANATEL tanto propor os planos estruturais das redes de telecomunicações quanto alterá-los e reajustar as respectivas tarifas.
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O Conselho Diretor da ANATEL aprovou, por maioria absoluta, o reajuste de tarifas do plano básico do serviço telefônico fixo comutado (STFC) das concessionárias Nortium, Soluim e Least. Paulo, usuário da concessionária Oásis, peticionou contra o ato da agência, tendo alegado, por meio dos fundamentos jurídicos aplicáveis ao caso, que o reajuste fora indevido. A petição foi apresentada no trigésimo dia após a publicação da decisão colegiada no Diário Oficial da União.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, com base na Lei n.º 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações).
Paulo tem legitimidade para peticionar contra o ato praticado pelo Conselho Diretor da ANATEL, ainda que a decisão de reajuste não se aplique à operadora da qual é usuário, sendo tempestiva a petição por ele apresentada.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O usuário de serviços de telecomunicações tem direito à liberdade de escolha da prestadora do serviço e à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Consultivo da ANATEL é o órgão de participação institucionalizada da sociedade na ANATEL e possui representantes indicados pelas entidades de classe das prestadoras de serviços de telecomunicações.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O serviço de valor adicionado constitui modalidade do serviço de telecomunicações, classificando-se seu provedor como usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição.
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Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 9.472/1997, que dispõe sobre a regulação do setor de telecomunicações no Brasil.
O Conselho Administrativo da ANATEL é composto pelo presidente e por quatro conselheiros e suas decisões são tomadas por maioria absoluta.
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