A disponibilização dos canais de programação de distribuição obrigatória se dará de forma gratuita a todos os assinantes dentro de todas as áreas de abrangência do atendimento da prestadora.

Julgue os itens que se seguem acerca da Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

Entre os centros de tratamento e resposta aos incidentes cibernéticos existentes no Brasil, o CERT.br e o CTIR Gov atuam como centros de coordenação internacional.

Denúncia espontânea afasta a aplicação da multa punitiva, mas não da moratória.

A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue os itens a seguir.

Um dos objetivos da política em apreço é estimular a adoção de medidas de proteção cibernética e de gestão de riscos para prevenir, evitar, mitigar, diminuir e neutralizar vulnerabilidades, incidentes e ataques cibernéticos e seus impactos.

A respeito da Política Nacional de Cibersegurança, julgue os itens a seguir.

A referida política instituiu o Comitê Nacional de Cibersegurança, que se reúne semestralmente em caráter ordinário.

A respeito dos tributos relacionados aos serviços de telecomunicações, julgue os itens a seguir.

A contribuição para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL) incidirá sobre a receita bruta das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, nos regimes público e privado, devendo ser excluídos da base de cálculo os descontos concedidos, as vendas canceladas e os valores recolhidos a título de ICMS e PIS/COFINS.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o questionamento judicial de decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) na qual tenha sido reconhecida a ocorrência de infração à ordem econômica afasta a ciência inequívoca desse ilícito, para efeito de prescrição relativa à ação de reparação pelo dano concorrencial.

Serão solidariamente responsáveis as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito, quando pelo menos uma delas praticar infração à ordem econômica.

A utilização da arbitragem é admitida no âmbito da administração pública, desde que envolva direitos patrimoniais disponíveis, caso em que será sempre de direito, vedado o uso da equidade.

O Decreto nº 11.453/2023, ao dispor sobre mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, consagra chamamentos públicos das políticas culturais de fomento, que se pautarão por procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto nº 11.453/2023 sobre a etapa de habilitação no âmbito dos chamamentos públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os requisitos de habilitação serão compatíveis com a natureza do instrumento jurídico respectivo e não poderão implicar restrições que prejudiquem a democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento.

II. O cadastro prévio poderá ser utilizado como ferramenta para dar celeridade à etapa de habilitação.

III. Os documentos para habilitação deverão ser exigidos na etapa de inscrição de propostas.

Está correto o que se afirma em