Conforme a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, os programas de computador poderão, a critério do titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável pela política de ciência e tecnologia, contendo o pedido, pelo menos, as seguintes informações:

I. Os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

II. A identificação, apenas, do programa de computador.

III. Os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identificá-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.

Está CORRETO o que se afirma:

No Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, os estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio interestadual e internacional, sob inspeção federal, têm determinadas classificações. Avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) De carnes e derivados.

( ) De pescado e derivados.

( ) De ovos e derivados.

( ) De trigo e derivados.

Em conformidade com o Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, o referido Sistema Unificado desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades:

I. Monitoramento e proteção de minérios.

II. Vigilância e defesa sanitária animal.

III. Fiscalização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei nº 9.609/1998 - Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, analisar a sentença.

Na hipótese de eventual inexistência do contrato, o documento fiscal relativo à aquisição ou licenciamento de cópia não servirá para comprovação da regularidade do seu uso (1ª parte). Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 10.048/2000, as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento:

A Lei nº 10.098/2000 estabelece as normas gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Segundo o texto de Lei, assinalar a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses, EXCETO:

Conforme a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, trata-se de:

Nos termos da Lei nº 10.048/2000, terão atendimento prioritário:

I. As pessoas com transtorno do espectro autista.

II. Os estudantes.

III. As pessoas com criança de colo.

IV. Os doadores de sangue.

Está CORRETO o que se afirma:

No Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA, são adotados os seguintes conceitos:

I. Animais silvestres: todos aqueles pertencentes às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e quaisquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras.

II. Espécies de caça: aquelas definidas por norma do órgão público federal competente.

III. Higienização: remoção física de resíduos orgânicos, inorgânicos ou de outro material indesejável das superfícies das instalações, dos equipamentos e dos utensílios.

IV. Limpeza: procedimento que consiste na execução de duas etapas distintas, limpeza e sanitização.

Está CORRETO o que se afirma: