4269282 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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No que se refere ao processamento, prazo e envio das informações contábeis pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), assinale a alternativa correta.

A

Os balancetes mensais do plano de benefícios e do plano de gestão administrativa devem ser enviados à Previc, de forma individualizada, até o décimo dia útil do mês subsequente ao de referência.

B

As demonstrações contábeis enviadas por meio eletrônico podem ser assinadas exclusivamente pelos dirigentes responsáveis pelas informações, sendo opcional a identificação do profissional de contabilidade no sistema.

C

O relatório circunstanciado sobre deficiências de controles internos e o relatório para propósito específico devem ser elaborados e aprovados pelos órgãos estatutários até o dia 31 de março do exercício social subsequente.

D

As EFPC devem enviar as demonstrações contábeis anuais, o parecer do conselho fiscal e a manifestação do conselho deliberativo até o dia 31 de março, ressalvado que os balancetes do último trimestre do exercício devem ser entregues até o último dia de fevereiro.

E

O envio das informações extracontábeis, relativas à competência de junho de cada exercício, é um procedimento facultativo para entidades enquadradas nos segmentos S3 e S4.

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4269244 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Gestão
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O Decreto nº 11.129/2022, ao regulamentar a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), estabelece os parâmetros de avaliação do programa de integridade. À luz desse Decreto, é correto afirmar que

A

o programa de integridade prescinde do comprometimento efetivo da alta direção, porquanto cabe à atuação da instância tática e operacional interna a aplicação do programa no dia a dia.

B

o programa deve envolver os empregados e os administradores, sendo vedado estender códigos de conduta e políticas de integridade a terceiros não integrantes da organização, como fornecedores e prestadores de serviço.

C

a existência do programa de integridade é avaliada por sua formalização documental, independentemente de sua efetiva aplicação, a qual serve apenas como mecanismo de ranqueamento e enquadramento das organizações em diferentes níveis de governança.

D

os canais de denúncia via de regra devem ser dirigidos aos funcionários, vedada a divulgação a terceiros, e abrangendo mecanismos de proteção ao denunciado contra denúncias difamatórias.

E

o programa é avaliado quanto à sua existência e aplicação, considerando, entre outros parâmetros, o comprometimento da alta direção, a gestão de riscos com análise e reavaliação periódicas e a existência de canais de denúncia com proteção ao denunciante de boa-fé.

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4269231 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Investimentos
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De acordo com o Guia Previc de melhores práticas em investimento, antes de executar qualquer operação com derivativos, a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) deve adotar certos procedimentos regulamentares e de segurança.

Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas obrigações prévias.

A

Avaliar os riscos envolvidos e apresentar um sistema de controles internos adequado para a operação.

B

Demonstrar ao Banco Central que a operação visa exclusivamente à manutenção da rentabilidade da entidade.

C

Dispensar controles internos caso a operação ocorra diretamente em fundos de investimento.

D

Transferir ao gestor do fundo toda a responsabilidade de compreender o impacto financeiro da operação.

E

Evitar o registro da operação em bolsas de valores para manter a confidencialidade do hedge.

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4269230 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista de Investimentos
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A Resolução CMN nº 5.202/2025 atualiza a Resolução CMN nº 4.994/2022 e aborda irregularidades, sob a forma de vedações expressas (proibições), tais como:

A

investir em fundos com o gestor, no mínimo, 3% do capital subscrito da classe ou subclasse.

B

deter até 15% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

C

realizar investimentos no segmento estruturado por meio de cotas de classe de FIP qualificado como entidade de investimento.

D

adquirir cotas de classe de FIP que possuam em seu regulamento a previsão expressa de responsabilidade limitada de seus cotistas.

E

deter mais de 40% das cotas de uma mesma classe ou subclasse de FIP (salvo nos primeiros ou últimos 12 meses de vida do fundo).

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4269176 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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No que concerne às diretrizes de auditoria de patrocinador e às responsabilidades dos patrocinadores públicos em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

Os patrocinadores públicos devem solicitar auditorias internas com periodicidade mínima obrigatória de cinco anos, concentrando a avaliação na política de investimentos e na gestão de ativos de terceiros.

B

Na ocorrência de irregularidades relatadas em auditorias de gestão, a EFPC deve manter o relatório em sigilo estratégico, ficando dispensada de apresentar planos de ação aos seus conselhos deliberativo e fiscal.

C

Os patrocinadores públicos devem manter controle sobre a apuração, os descontos em folha de pagamentos e o repasse de contribuições aos planos de benefícios administrados pelas EFPC, definindo a metodologia de apuração e as regras para o repasse.

D

Nos casos em que o patrocinador possua empregados cedidos à EFPC, a entidade deve suportar integralmente os custos salariais, sendo recomendada a inexistência de mecanismos de ressarcimento ao patrocinador.

E

A análise de potenciais riscos de fraudes, corrupção e a verificação de controles relativos a pessoas politicamente expostas são temas de competência alheia ao escopo da auditoria de patrocinador.

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4269170 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Analista Contábil
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Sobre o princípio da segregação patrimonial nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC), assinale a alternativa correta.

A

A segregação patrimonial é um procedimento facultativo e gerencial, voltado exclusivamente para a transparência na prestação de contas aos participantes.

B

Em virtude do princípio do mutualismo, existe solidariedade entre os diferentes planos de benefícios administrados por uma mesma entidade, permitindo que recursos de um plano cubram obrigações de outro.

C

A contabilidade das EFPC deve ser elaborada respeitando a autonomia patrimonial de cada Plano de Benefícios (Previdenciais e Assistenciais) e do Plano de Gestão Administrativa (PGA), segregando patrimônio, mutações e resultados.

D

O patrimônio dos planos de autogestão assistencial pode ser utilizado de forma intercambiável com o patrimônio dos planos previdenciários, desde que ambos atendam ao mesmo grupo de participantes.

E

A inscrição de cada plano no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) tem fins apenas cadastrais e não possui impacto na segurança jurídica do patrimônio segregado.

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4269108 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Segundo a Lei nº 11.053/2004, que dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências, a partir de 1º de janeiro de 2005, os resgates, parciais ou totais, de recursos acumulados relativos a participantes dos planos nela referidos que não tenham efetuado a opção nela mencionada sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte à alíquota de

A

7,5% (sete e meio por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

B

15% (quinze por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

C

22,5% (vinte e dois vírgula cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

D

27,5% (vinte e sete vírgula cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

E

10% (dez por cento), como antecipação do devido na declaração de ajuste da pessoa física, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive FAPI e os rendimentos, no caso de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência.

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4269107 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: VUNESP
Orgão: PREVCOM

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Segundo a Resolução Previc nº 23/2023, o plano de benefícios deve ser revisado até o final do exercício subsequente do exercício social que registrar a terceira apuração consecutiva de reserva especial, sendo que, na revisão obrigatória, deve ser destinado, no mínimo, o valor integral da reserva

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4268645 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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A sociedade empresária X ajuizou ação contra Y, concorrente do mesmo segmento, com pedido de pagamento de perdas e danos sob a alegação de que Y havia passado a comercializar produto afim em embalagem que reproduziria o conjunto-imagem (trade dress) dos produtos de X.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.

A

A tutela do conjunto-imagem restringe-se à esfera penal, sendo incabível pretensão indenizatória fundada em atos de concorrência desleal não previstos na citada lei.

B

A proteção do conjunto-imagem decorre de registro específico perante o INPI, cuja concessão atribui ao titular o direito de exploração exclusiva do conjunto.

C

Demonstrada a similaridade entre as marcas em confronto, presume-se o risco de confusão, o que torna dispensável a produção de prova técnica acerca do mercado em que inseridos os produtos.

D

Embora não disciplinado expressamente na lei em questão, o conjunto-imagem é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resultar em ato de concorrência desleal, por confusão ou associação com bens e produtos concorrentes, hipótese em que ao prejudicado é ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos.

E

O conjunto-imagem confunde-se com o desenho industrial, de modo que sua tutela se exaure nas regras de registro deste último.

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4268644 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-MT

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Titular de Serviços de Notas e de Registros
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De acordo com o previsto na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, nas contratações de obras públicas, a garantia, como regra, poderá ser de até