A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:

O Regime Jurídico único dos Servidores Públicos traz que a investidura em cargo público ocorrerá com a posse, sendo que são exemplos de requisitos básicos para investidura em cargo público o que está presente em quantos dos seguintes itens? I. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais; ll. Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial; III. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei; IV. Ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as formas de violência definidas na Lei, assinale a alternativa CORRETA.

A lei nova, ao estabelecer disposições gerais ou especiais, a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Suponha-se que um processo administrativo específico, no âmbito do CREF-15, seja regido por lei própria, omissa quanto a determinada questão procedimental. Nesse caso, é correto afirmar que se aplicam, subsidiariamente, os preceitos da Lei nº 9.784/1999.

Segundo a legislação que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, a qual tipo de lei é reservada a cláusula de vigência "entra em vigor na data de sua publicação"?

Sobre o valor documental do e-mail como comunicação oficial, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Para que o e-mail possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, de acordo com os parâmetros da ICP-Brasil.
( ) O destinatário poderá reconhecer como válido o e-mail sem certificação digital ou com certificação digital fora ICP-Brasil, mas pode haver questionamento e necessidade de repetição do ato.
( ) O ente público não pode obrigar alguém a aceitar um documento eletrônico que não atenda aos parâmetros da ICP-Brasil, independentemente do caso.

Considerando o Decreto nº 11.016/2022, sobre o CadÚnico, analisar os itens.

I. Será utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo federal.

II. Poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas.

III. Deverá ser atualizado obrigatoriamente a cada seis meses, independentemente de alteração nas informações cadastrais.

Está CORRETO o que se afirma:

Consoante a Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha, a respeito das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, assinalar a alternativa CORRETA.

Uma adolescente de 13 anos procura um serviço de referência acompanhada de sua mãe, relatando ter sido vítima de violência sexual há cerca de oito semanas. A ultrassonografia confirma gestação única de 8 semanas. Após acolhimento multiprofissional, a adolescente manifesta o desejo de interromper a gestação, sendo sua mãe favorável ao procedimento. O médico responsável segue o protocolo institucional.

Nesse cenário, a conduta mais adequada é