Magna Concursos
4164828 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

Considerando a proteção de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por órgãos públicos, com as devidas adaptações quanto às bases legais e às finalidades, prevalecendo, assim, o regime específico da Lei de Acesso à Informação, em caso de conflito entre transparência e proteção de dados.

 

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