A legislação brasileira estabelece medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares. Entre as formas de violência abordadas está a intimidação sistemática (bullying), caracterizada por determinadas condutas e circunstâncias. Sobre a caracterização do bullying, analise os itens a seguir:
I.A intimidação pode envolver uma ou mais pessoas e ocorrer de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, mediante atos de intimidação, humilhação ou discriminação, entre outras formas de violência. II.A intimidação sistemática pode ocorrer individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica praticada contra uma ou mais pessoas. III.A intimidação sistemática praticada por meio de redes sociais, aplicativos, jogos on-line ou outros ambientes digitais não apresenta enquadramento criminal específico.
É correto o que se afirma em:

Avalie a relação entre as proposições a seguir.
I.A contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, pode ocorrer mediante inexigibilidade de licitação.
PORQUE
II.A Lei nº 14.133/2021 prevê a inexigibilidade quando inviável a competição e inclui, entre suas hipóteses, a contratação de profissional do setor artístico que atenda aos requisitos legais.
A respeito dessas proposições, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei nº 10.267/2001, assinale a alternativa CORRETA sobre a identificação dos imóveis rurais:

Sobre o georreferenciamento e a certificação de imóveis rurais, conforme a Lei nº 10.267/2001 e o Decreto nº 4.449/2002, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) institui um paradigma protetivo avançado de prevenção, assistência e enfrentamento à violência baseada no gênero ocorrida no âmbito doméstico e familiar. Para além das agressões corporais manifestas, a legislação brasileira tipifica uma diversidade de formas de violência domésticas sofridas pelas mulheres que demandam medidas protetivas urgentes.

Com base na referida legislação federal, são consideradas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, EXCETO:

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) estabelece que a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma grave violação dos direitos humanos. Para além do aspecto puramente penal de punição e responsabilização dos agressores, a legislação nacional prevê um conjunto integrado de diretrizes voltadas à prevenção da violência, as quais demandam a articulação de políticas públicas que perpassam as áreas de assistência social, saúde, segurança e educação.

De acordo com as diretrizes integradas de prevenção estabelecidas na Lei Maria da Penha para coibir a violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, assinale a alternativa que apresenta uma ação expressamente prevista na legislação:

A Política Nacional de Saúde Bucal (PNSB), conhecida como Brasil Sorridente, foi lançada pelo Ministério da Saúde em 2004 com a finalidade de reorganizar a atenção à saúde bucal no SUS, ampliando ações de promoção, prevenção, recuperação e acesso aos serviços odontológicos. Entre suas linhas de ação estão a reorganização da Atenção Primária, com as Equipes de Saúde Bucal (eSB), a atenção especializada por meio dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), além de ações de vigilância, promoção e prevenção. Em 2023, a Lei nº 14.572/2023, decorrente do Projeto de Lei nº 8.131/2017, consolidou a saúde bucal como parte integrante do campo de atuação do SUS. 

Considerando as diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal e sua integração às redes de atenção à saúde, assinale a alternativa CORRETA.

Ao revisar o fluxo de atendimento policial e pericial às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma unidade identificou: que alguns plantões não contavam com servidoras; que a mesma mulher era sucessivamente inquirida nos âmbitos criminal, cível e administrativo; e que determinados espaços permitiam contato direto com o investigado. A unidade também precisou definir como seriam preservados os registros eletrônicos dos depoimentos.

Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha –, assinale a opção correta, acerca das providências aplicáveis à revisão do procedimento.

Com base no art. 8º da Lei nº 11.340/2006, assinale a opção correta, acerca das diretrizes da política pública destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Observe a situação descrita a seguir:

Francisco, inconformado com o fim de seu relacionamento com Teresa, envia mensagens frequentes a terceiros afirmando falsamente que Mariana cometeu crimes na empresa onde trabalha, imputando-lhe fatos sabidamente inverídicos. Além disso, passa a reter os instrumentos de trabalho e os cartões bancários dela, impedindo-a de acessar seus recursos financeiros e exercer sua profissão.

De acordo com a Lei Maria da penha (Lei Federal nº. 11.340/2006), qual(is) tipo(s) de violência está(ão) sendo praticado(s) por Francisco?