Considere que o Município de Nova Venécia, ES, devidamente credenciado nos termos do Art. 4º da Lei nº 9.972/2000 (com atualização da redação dada pela Lei nº 14.515, de 2022), realiza a classificação de um lote de café destinado à alimentação humana.
Posteriormente, o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), em fiscalização, constatou que, no momento da classificação, o laboratório usado pelo Município utilizava um equipamento não calibrado.
Diante dessa situação hipotética, com base na Lei nº 9.972/2000, assinale a afirmativa correta.