Nos termos do Decreto nº 7.053 de 23 de dezembro de 2009 que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

Em relação à Instrução Normativa (IN) SGD/ME SGD/ME nº 94/2022, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:

I. Consta na IN a obrigação de sua aplicação para qualquer valor de contratação, desde que o objeto da contratação esteja previsto.

II. A IN dispõe sobre processos de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC).

III. É definido na IN a elaboração de um Estudo Técnico Preliminar, durante a fase de planejamento da contratação, com o objetivo de caracterizar o interesse público e a melhor solução a ser adquirida.

As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A Lei nº 11.196 de 21 de novembro de 2005, conhecida como a Lei do Bem, tem como objetivo estimular as empresas a desenvolverem internamente atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica quer na concepção de novos produtos e/ou na agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo. Os incentivos fiscais à inovação tecnológica, da Lei do Bem, podem incidir sobre:

Como o Decreto nº 10.468, de 18 de agosto de 2020, que altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, define a classificação dos estabelecimentos de produtos de origem animal que realizam comércio interestadual e internacional sob inspeção federal?

Acerca do que dispõe a Lei Federal Complementar nº 95/1998, é correto afirmar que as disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas para a obtenção de clareza, EXCETO:

É correto afirmar que a estrutura dos atos normativos prevista no Decreto Federal nº 9.191/2017 será composta por três partes básicas, sendo elas:

Julgue nas assertivas abaixo a veracidade referente a qual(ais) critério(s) apresentado(s) estão em consonância com o legalmente instituído para que um Município, Estado e o Distrito Federal faça jus ao recebimento de recursos orçamentários voltados para a cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados por eles. Em seguida, marque a alternativa correta.

I. Deverão contar com Fundo de Educação e Assistência Social ao Trabalhador (FET).
II. Deverão contar com plano de saúde.
III. Deverão contar com contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento.
IV. Deverão contar com Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de dois anos para sua implantação.
V. Deverão contar com pelo menos 5 unidades, em funcionamento efetivo, de saúde públicas e/ou privadas (com ou sem fins lucrativos) em seu território.